DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS , IMPREGNADA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, PREVÊ APENAS DOIS RECURSOS NO PROCEDIMENTO CÍVEL SOB SUA ÉGIDE: O RECURSO INOMINADO, DO ARTIGO 41, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO ARTIGO 48. 2 - ENQUANTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ACLARAR A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, SANANDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, O RECURSO INOMINADO RESTRINGE-SE À REFORMA DA SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL. 3 - POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SEQUER INTEGRA A SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE NADA LHE ACRESCENTA. 4 - A INSURGÊNCIA, NO RECURSO INOMINADO, HÁ DE SER DIRIGIDA DIRETAMENTE À SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE. 5 - RECURSO NÃO CONHECIDO.