Extensão da Medida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES. Agravo de instrumento cadastrado como petição, interposto contra decisão proferida nos autos do procedimento cautelar. Recurso conhecido como habeas corpus, a fim de evitar prejuízo à parte. Mérito. A decisão lançada pelo magistrado atuante na Comarca de Pelotas, em 04/10/19, está devidamente fundamentada. Segundo o expediente, M. possui armas de fogo, é usuário de cocaína, e colocou, em tese, seus filhos em situação de risco, circunstância que autoriza as medidas cautelares impostas pela autoridade judiciária, sendo plenamente cabíveis as restrições, de modo a preservar os menores com relação a supostas condutas agressivas e violentas por parte do acusado. Verifica-se, ainda, que as medidas foram prorrogadas e mantida ao extensão aos filhos do casal, com a suspensão de visitas, durante audiência realizada. Consta, inclusive, que o Ministério Público de Primeiro Grau foi favorável ao pleito da vítima, para extensão das medidas protetivas aos filhos, em face da conduta supostamente inadequada do réu. Os fatos narrados são graves e comportam a incidência do art. 19 , § 3º , e art. 22 , incs. III e IV , ambos da Lei 11.340 /06. A suspensão do direito de visitas será reapreciada após a juntada do estudo social feito pela equipe técnica da comarca. Prudente a manutenção, por ora, da suspensão do direito de visitas, diante da gravidade dos fatos que a ensejaram. A matéria atinente à prova dos autos será analisada por ocasião da instrução do feito. As alegadas condições pessoais favoráveis do requerente, não são motivos suficientes para promover a reforma da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Constrangimento ilegal anunciado não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA EM ÂMBITO CÍVEL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, assim como deve garantir a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. As medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso podem ser adotadas em relação a qualquer pessoa do ambiente familiar ou que conviva com o idoso, assim como são plenamente aplicáveis as medidas previstas na Lei da Maria da Penha em âmbito cível a todos os hipossuficientes elencados no art. 313 , III , do CPP . Conjunto fático-probatório que evidencia o risco à saúde e integridade física e psíquica da idosa, assim como asseveram que o contexto de harmonia é temporário, sobretudo, diante do fato da apelada estar recolhida em estabelecimento prisional, sendo de rigor a procedência do pedido. RESULTADO: apelação provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP . PEDIDO DEFERIDO. 1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do art. 580 do CPP , deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia" ( HC n. 404.673/SP , rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) 2. No caso em tela, as prisões tiveram como fundamento o mesmo argumento, qual seja, a da quantidade de droga apreendida, a saber, 40g (quarenta gramas) de cocaína. De rigor, portanto, o deferimento do pleito. 3. Pedido de extensão deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo singular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340 /2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Petição de Herança – Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu a extensão das medidas constritivas à pessoa do cônjuge da executada – Inconformismo – Não acolhimento – Independente do regime de casamento, eventual penhora de bens em nome de terceiro implicaria em violação do contraditório e ampla defesa daquele não integrou a ação, o que não se admite - Recurso desprovido.

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NO SISTEMA RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DELIMITARÁ A EXTENSÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS E PERTINENTES PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEclaratória c.c. repetição de indébito. tarifa de água e esgoto. ilegalidade da apuração segundo o valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. precedente oriundo do resp. n. 1.166.561/RJ (Tema 414). concessão da tutela antecipada de urgência para que a cobrança se dê segundo o consumo real. extensão da medida liminar ao parcelamento celebrado entre as partes. recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEclaratória c.c. repetição de indébito. tarifa de água e esgoto. ilegalidade da apuração segundo o valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. precedente oriundo do resp. n. 1.166.561/RJ (Tema 414). concessão da tutela antecipada de urgência para que a cobrança se dê segundo o consumo real. extensão da medida liminar ao parcelamento celebrado entre as partes. recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodrigo Collaço , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2020).

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – FILHA MAIOR DE 21 ANOS – ESTUDANTE – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO – ATÉ COMPLETAR 24 ANOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – CONCRETUDE AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Assegura-se o benefício de pensão por morte até os 24 anos, se o dependente for estudante universitário, nos termos das Leis Federais n. 3.765/70 (art. 7o, I, ‘d’ e ‘e’), n. 8.112 /1990 (art. 197, parágrafo único, I) e n. 9.250 /1995 (art. 35, § 1o), cujas normas emprestam maior concretude ao direito fundamental à educação e ao princípio da dignidade humana.