Extensão da Medida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES. Agravo de instrumento cadastrado como petição, interposto contra decisão proferida nos autos do procedimento cautelar. Recurso conhecido como habeas corpus, a fim de evitar prejuízo à parte. Mérito. A decisão lançada pelo magistrado atuante na Comarca de Pelotas, em 04/10/19, está devidamente fundamentada. Segundo o expediente, M. possui armas de fogo, é usuário de cocaína, e colocou, em tese, seus filhos em situação de risco, circunstância que autoriza as medidas cautelares impostas pela autoridade judiciária, sendo plenamente cabíveis as restrições, de modo a preservar os menores com relação a supostas condutas agressivas e violentas por parte do acusado. Verifica-se, ainda, que as medidas foram prorrogadas e mantida ao extensão aos filhos do casal, com a suspensão de visitas, durante audiência realizada. Consta, inclusive, que o Ministério Público de Primeiro Grau foi favorável ao pleito da vítima, para extensão das medidas protetivas aos filhos, em face da conduta supostamente inadequada do réu. Os fatos narrados são graves e comportam a incidência do art. 19 , § 3º , e art. 22 , incs. III e IV , ambos da Lei 11.340 /06. A suspensão do direito de visitas será reapreciada após a juntada do estudo social feito pela equipe técnica da comarca. Prudente a manutenção, por ora, da suspensão do direito de visitas, diante da gravidade dos fatos que a ensejaram. A matéria atinente à prova dos autos será analisada por ocasião da instrução do feito. As alegadas condições pessoais favoráveis do requerente, não são motivos suficientes para promover a reforma da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Constrangimento ilegal anunciado não demonstrado. ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MEDIDA PROTETIVA - PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTEMPORÂNEA SITUAÇÃO DE RISCO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo demonstrada a necessidade e a imperiosidade das medidas protetivas, haja vista que pelo transcurso do tempo não se teve mais notícias de qualquer fato novo que atente contra a sua integridade física ou psíquica, cabível a revogação das medidas. 2. As medidas protetivas podem ser requeridas e aplicadas a qualquer tempo, desde que evidenciada sua necessidade. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-40.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 20.02.2020)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA EM ÂMBITO CÍVEL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, assim como deve garantir a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. As medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso podem ser adotadas em relação a qualquer pessoa do ambiente familiar ou que conviva com o idoso, assim como são plenamente aplicáveis as medidas previstas na Lei da Maria da Penha em âmbito cível a todos os hipossuficientes elencados no art. 313 , III , do CPP . Conjunto fático-probatório que evidencia o risco à saúde e integridade física e psíquica da idosa, assim como asseveram que o contexto de harmonia é temporário, sobretudo, diante do fato da apelada estar recolhida em estabelecimento prisional, sendo de rigor a procedência do pedido. RESULTADO: apelação provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP . PEDIDO DEFERIDO. 1. "Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do art. 580 do CPP , deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia" ( HC n. 404.673/SP , rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) 2. No caso em tela, as prisões tiveram como fundamento o mesmo argumento, qual seja, a da quantidade de droga apreendida, a saber, 40g (quarenta gramas) de cocaína. De rigor, portanto, o deferimento do pleito. 3. Pedido de extensão deferido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo singular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340 /2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido.

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NO SISTEMA RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE, QUE DELIMITARÁ A EXTENSÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS E PERTINENTES PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEclaratória c.c. repetição de indébito. tarifa de água e esgoto. ilegalidade da apuração segundo o valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. precedente oriundo do resp. n. 1.166.561/RJ (Tema 414). concessão da tutela antecipada de urgência para que a cobrança se dê segundo o consumo real. extensão da medida liminar ao parcelamento celebrado entre as partes. recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEclaratória c.c. repetição de indébito. tarifa de água e esgoto. ilegalidade da apuração segundo o valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. precedente oriundo do resp. n. 1.166.561/RJ (Tema 414). concessão da tutela antecipada de urgência para que a cobrança se dê segundo o consumo real. extensão da medida liminar ao parcelamento celebrado entre as partes. recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodrigo Collaço , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2020).

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – FILHA MAIOR DE 21 ANOS – ESTUDANTE – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO – ATÉ COMPLETAR 24 ANOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – CONCRETUDE AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Assegura-se o benefício de pensão por morte até os 24 anos, se o dependente for estudante universitário, nos termos das Leis Federais n. 3.765/70 (art. 7o, I, ‘d’ e ‘e’), n. 8.112 /1990 (art. 197, parágrafo único, I) e n. 9.250 /1995 (art. 35, § 1o), cujas normas emprestam maior concretude ao direito fundamental à educação e ao princípio da dignidade humana.

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE BASE DE SILOS E ESTRUTURAS ACESSÓRIAS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO SOBRE REGISTROS DE VEÍCULOS E REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO PARCIAL MEDIANTE CAUÇÃO. EXTENSÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO A À DIREITOS SOBRE VEÍCULOS ALIENADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRA E SOBRE IMÓVEL DE CORREQUERIDA. CABIMENTO. 1. Sendo admitido pelo art. 835 , XII , do Código de Processo Civil a constrição dos direitos aquisitivos derivados de bens alienados em garantia fiduciária, deve ser admitida a extensão da determinação de anotação da existência da ação, para efeitos de prevenção de direitos de terceiro, sobre veículos alienados em garantia fiduciária pela parte requerida. Precedentes STJ. 2. Comprovada a possibilidade de confusão patrimonial entre as empresas requeridas, ainda que nem todas partícipes da relação jurídica contratual questionada, por atuarem no mesmo ramo de atividades, sendo administradas pelo mesmo sócio comum e estabelecidas no mesmo endereço, como reconhecido por decisão anterior nos autos, e uma vez comprovado que as últimas sociedades, embora com denominação diversa se identificam pelo mesma número de inscrição no CNPJ, é cabível, a determinação da averbação da existência da ação indenizatória também nas matrículas de imóveis destas sociedades, com intuito de se acautelar o direito da parte autora, prevenindo, ainda, eventuais direitos de terceiros, mediante caução regular. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.03.2022)