Incorporação de Adicional de Inatividade em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se possui ou não a parte autora direito a incorporação do adicional de insalubridade aos seus vencimentos. Com efeito, o adicional de insalubridade é concedido como uma compensação pelo exercício do trabalho em condições insalubres, não integrando a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, uma vez que sua natureza é propter laborem, de caráter transitório, ou seja, ele é devido somente enquanto é exercido o trabalho e enquanto perdurarem as condições insalubres. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário, sendo este uma mera expectativa de direito, e a lei aplicável será aquela em vigor no momento em que o servidor preencher os requisitos para a sua aposentação. Inexistência do direito de incorporação na hipótese. Relata a apelante que foram descontos valores, a título de contribuição previdenciária, sobre o adicional de insalubridade, tese não rechaçada pelos réus nos autos. Nesta toada, reforma-se a sentença, para que sejam os réus condenados a restituírem os valores retidos indevidamente sobre o adicional de insalubridade, devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

ApelaçÃO CÍVEL - Ação de INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – LEI 2.148/77 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE). ARTIGO 190. redação originária que previa a possibilidade de incorporação aos vencimentos. alteração pela lei complementar estadual 255/2015 – vedação expressa a incorporação de qualquer tipo de gratificação aos proventos de aposentadoria. passagem para a inatividade ocorrida em 31/01/2018 – ausencia de normativo autorizando a incorporação – gratificação que após a lc 255/2015 deixou de servir de base de cálculo – recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. CONVERSÃO EM PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/04. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autores postulam a incorporação do adicional de inatividade aos seus vencimentos, com fundamentos nos artigos 79 e 91 da Lei nº 10.426/90. 2. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, ficou vedada a concessão de aposentadorias a servidores públicos e militares em valor superior à remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria, conforme art. 100, § 13, c/c art. 171, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual. 3. Sabe-se que o art. 10 da Lei Complementar estadual nº 27/99 assegurou o adicional de inatividade àqueles que tinham preenchido os requisitos legais para ingresso na reserva remunerada até 04 de junho de 1999, porém, com o advento da Lei Complemente Estadual nº 59/04, o referido adicional foi transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal, sem acarretar decréscimo ou redução dos proventos dos militares que o recebiam. 4. É importante frisar que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que conduz a improcedência do pedido de adicional de inatividade na forma estabelecida na legislação revogada, visto que, conforme consignado, não houve decesso remuneratório. 5. Recurso desprovido, por unanimidade dos votos.

ApelaçÃO CÍVEL - Ação de INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – LEI 2.148/77 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE). ARTIGO 190. redação originária que previa a possibilidade de incorporação aos vencimentos. alteração pela lei complementar estadual 255/2015 – vedação expressa a incorporação de qualquer tipo de gratificação aos proventos de aposentadoria. passagem para a inatividade ocorrida em 31/01/2018 – ausencia de normativo autorizando a incorporação – gratificação que após a lc 255/2015 deixou de servir de base de cálculo – recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202000735997 Nº único: XXXXX-43.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 10/12/2020)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS. INCORPORAÇÃO INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE POLICIAL MILITAR E ADICIONAL POR INATIVIDADE POR SEREM GENÉRICOS, INCONDICIONADOS E PERMANENTES. DESPROVIMENTO. 1. Recurso da autarquia para exclusão do Adicional de Inatividade e diminuição dos honorários advocatícios; 2. A indenização Adicional de Inatividade prevista na Lei nº 658 /83 no art. 3º também compõe a base de cálculo do pensionamento, vez que concedida incondicionalmente ao militar no momento da passagem para inatividade, nos percentuais incidentes sobre os proventos indicados no art. 5º da mesma Lei, possuindo, assim, caráter remuneratório e permanente. 3. O direito à pensão por morte está amparado por normas constitucionais e infraconstitucionais, vigentes na data do óbito do instituidor; 4. Verba de advogado adequadamente fixada; 5. Manutenção da sentença.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Implementação de gratificação de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Sentença improcedência. Apelo da autora. Lei Municipal que, excepcionalmente, permite a incorporação na aposentadoria. Artigo 12, da Lei Municipal nº. 1883 /92 que prevê a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria aos servidores da área de saúde. Aplicável a legislação vigente à época da aposentadoria do servidor. Inteligência da súmula 359 do STF. Decreto nº 27.195 /2006 que restringiu a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos com exercício em unidades prestadoras de serviços de saúde, de qualquer órgão na Administração Direta, cuja atividade seja desempenhada em permanente contato com pacientes ou material contaminado, bem como determinou a cassação do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos que não desenvolvam tais atividades. Autora que percebeu o adicional de periculosidade até 17/09/2013, a data de sua aposentadoria. Requisitos legais para a incorporação preenchidos. Precedente desta Câmara Cível que ora se prestigia ( XXXXX-18.2014.8.19.0042 - APELAÇÃO - Rel. Des. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 01/06/2016 ). Sentença que se reforma para condenar os réus à incorporação do adicional de insalubridade na aposentadoria do autor, assim como pagar os valores devidos desde cinco anos antes do ajuizamento do processo. Ônus da sucumbência invertido. PROVIMENTO DO RECURSO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) – Inviável a incorporação do benefício ante o seu caráter eventual e transitório (pro labore faciendo), nos termos da Lei Complementar n.º 689 /92 - Lei Complementar n.º 1.114 /10, que reconheceu a incorporação apenas aos policiais militares que recebiam o adicional no momento em que passaram à inatividade - Ação, na origem, julgada improcedente– Sentença mantida - Recurso desprovido.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) – Inviável a incorporação do benefício ante o seu caráter eventual e transitório (pro labore faciendo), nos termos da Lei Complementar n.º 689 /92 - Lei Complementar n.º 1.114 /10, que reconheceu a incorporação apenas aos policiais militares que recebiam o adicional no momento em que passaram à inatividade - Ação, na origem, julgada improcedente– Sentença mantida - Recurso desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) – Inviável a incorporação do benefício ante o seu caráter eventual e transitório (pro labore faciendo), nos termos da Lei Complementar n.º 689 /92 - Lei Complementar n.º 1.114 /10, que reconheceu a incorporação apenas aos policiais militares que recebiam o adicional no momento em que passaram à inatividade - Ação, na origem, julgada improcedente– Sentença mantida - Recurso desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) – Inviável a incorporação do benefício ante o seu caráter eventual e transitório (pro labore faciendo), nos termos da Lei Complementar n.º 689 /92 - Lei Complementar n.º 1.114 /10, que reconheceu a incorporação apenas aos policiais militares que recebiam o adicional no momento em que passaram à inatividade - Ação, na origem, julgada improcedente – Sentença mantida - Recurso desprovido.