Inexistência de Primazia Hierárquica em Jurisprudência

CONTRATO DE EMPREITADA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS TÍTULOS REFERENTES À RELAÇÃO DE EMPREGO INDEVIDAS. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos elencados no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. Provada a autonomia na prestação dos serviços, na forma de empreitada, improcede o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a ausência de qualquer desses elementos obsta esse reconhecimento e os demais pedidos trabalhistas irradiados. como as verbas rescisórias. (TRT12 - ROT - XXXXX-54.2018.5.12.0011 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 10/02/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . ANALISTA DE SISTEMAS. A prova produzida nos autos revela que o reclamante, no cargo de analista de sistemas, exerceu função meramente técnica, sem subordinados e sem qualquer poder de direção ou mesmo de coordenação. Também demonstrado que as tarefas eram recebidas de instâncias superiores e não havia poderes para alterar o escopo ou o cronograma dos projetos em que trabalhava. Ainda, evidenciado que o autor, neste cargo, trabalhava em igualdade de condições com o restante da equipe, estando na base hierárquica de seu setor de trabalho, que era composto por CIO - Head - Gerente - Coordenador - Analista, não detendo qualquer grau de fidúcia diferenciada. Neste contexto, tem-se que, independente da nomenclatura da função e sua alegada importância, o autor não estava enquadrado na exceção do artigo 224 , § 4º da CLT . Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL Negativa de seguimento do Agravo de Instrumento Improcedência de plano - Pedido de reforma do recorrente Descabimento - Entendimento insuscetível de retratação - Ordem hierárquica preferencial para dinheiro em depósito em instituição financeira Nomeação à penhora de bem imóvel em patamar inferior - Falta de prova do revestimento da conta bancária como forma impenhorável pela sua destinação - Primazia de interesse dos credores - Autorização legal e recusa motivada à substituição Inexistência de situação propiciadora à escolha de meio menos gravoso à promoção da execução - Prejudicada manifestamente a análise da medida provisória Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO LEGAL. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS AO FINAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514 /04. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDIÇÃO ISOLADA PARA PROMOÇÃO. ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER OBSERVADA. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. LIMITES DE ASCENSÃO PRÓPRIOS DA CADEIA DE COMANDO MILITAR. ESTRUTURA HIERÁRQUICA. PRIMADOS QUE SUSTENTAM A INSTITUIÇÃO CASTRENSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007 , de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007 /99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53 , inciso V , da Lei n. 9.394 /96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.309/2014 DO ESPÍRITO SANTO. REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE CONSUMO. ART. 13-A DO ESTATUTO DO TORCEDOR . NORMA GERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 6.193. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -INVENTÁRIO - Indeferimento da proposta de reserva de bens proveniente de pagamento de precatório - Admissibilidade do título executivo judicial como bem que pode ser nomeado à penhora -Ordem hierárquica preferencial para bens imóveis -Recusa motivada dos credores - Autorização legal à substituição - Primazia de interesse dos credores -Inexistência de prévia imputação judicial sobre a dívida pública - Decisão mantida ? Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Indeferimento da proposta de reserva de bens proveniente de pagamento de precatório - Admissibilidade do título executivo judicial como bem que pode ser nomeado à penhora - Ordem hierárquica preferencial para bens imóveis - Recusa motivada dos credores - Autorização legal à substituição - Primazia de interesse dos credores - Inexistência de prévia imputação judicial sobre a dívida pública - Decisão mantida — Recurso desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. OFICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO. RECOLHIMENTO AO FINAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514 /04. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDIÇÃO ISOLADA PARA PROMOÇÃO. ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER OBSERVADA. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. LIMITES DE ASCENSÃO PRÓPRIOS DA CADEIA DE COMANDO MILITAR. ESTRUTURA HIERÁRQUICA. PRIMADOS QUE SUSTENTAM A INSTITUIÇÃO CASTRENSE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO QUE OBSERVA O POSTO OCUPADO QUANDO DO REQUERIMENTO, IN CASU, O DE CAPITÃO. MILITAR QUE NECESSITAVA OCUPAR O POSTO DE TENENTE CORONEL. INVIABILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Rejeição de nomeação feita à penhora Pedido de reforma do devedor Descabimento - Ordem hierárquica preferencial para dinheiro em depósito em instituição financeira Nomeação à penhora de bem imóvel em patamar inferior - Primazia de interesse do credor - Autorização de recusa motivada Inexistência de situação propiciadora à escolha de meio menos gravoso à promoção da execução - Decisão interlocutória mantida Recurso desprovido