TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260602 SP XXXXX-31.2020.8.26.0602
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido."