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RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido."
Recurso inominado. Servidora pública integrante dos quadros da Policial Civil. Não inclusão do auxílio transporte e ajuda de custo para alimentação na base de cálculo do imposto de renda. Cabimento. Insubsistência das razões recursais. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que nega provimento.
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ticket Refeição. Inconcebível. Servidor com jornada diária mínima de oito horas tem direito ao seu percebimento. Valores são devidos somente após a existência do permissivo legal e aos cargos contemplados, o que não é o caso da parte autora. Insubsistência das razões recursais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Auto de infração e apreensão veicular. Transporte coletivo irregular. Inocorrência. Parte autora trabalha na mesma localidade que os demais ocupantes e, ao dar carona aos colegas, recebe quantia pelo auxílio prestado. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido."
RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno. Impossibilidade. Verbas de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido."