Irrelevância da Perda Posterior em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA REDUTORA. RESCISÃO SUPERVENIENTE DO PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA PARTE RÉ COMO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DAS DESPESAS PARA IMPLEMENTO DO ATO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A sucessão processual em processo de natureza cognitiva em razão de alienação da coisa litigiosa não enseja a caracterização da ilegitimidade da parte alienante, e, tampouco, autoriza, por si só, o ingresso do comprador como parte no processo em seu no lugar, o que necessita de aquiescência da parte contrária, sem o que não poderá ser implementado. A rescisão superveniente do contrato de plano de saúde não tem relevância para o julgamento de pedido acerca da cobertura de procedimento cirúrgico negado adredemente, pois não representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito discutido, uma vez que este deve ser analisado tendo em vista as questões em voga no momento da negativa. O encerramento das atividades da parte ré como operadora do plano de saúde não enseja a perda de objeto do pedido, pois a pretensão cominatória, ante impossibilidade de cumprimento, pode ser adimplida por meio do custeio das despesas necessárias para o implemento do ato ou convertida em perdas e danos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 6.348/91, ART. 7º, § 5º. VEÍCULO. PERDA. CONTRIBUINTE. NÃO COMUNICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO. INCIDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I – A teor do art. 7º, § 5º, da Lei 6.348/91, na perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou motivo que descaracterize a propriedade ou a posse sobre automóvel, a base de cálculo do IPVA deve ser proporcional ao número de meses do ano em que o contribuinte permaneceu no domínio ou posse, não incidindo nos exercícios posteriores, sendo irrelevante a falta de comunicação do sinistro ao Fisco. II - O IPVA é lançado no início de cada exercício e constituído com a cientificação do contribuinte para o recolhimento, a qual pode ser efetivada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. III – Configurada a perda, em 2006, do veículo do Recorrido, imperiosa é a confirmação do tópico sentencial que declarou a inexigibilidade do crédito relacionado aos exercícios fiscais subsequentes. RECURSO NÃO PROVIDO

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO BEM ALIENADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Súmula nº 375 , para configurar a fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Pois, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito. Ou seja, a boa-fé se presume e a má-fé exige a comprovação de sua existência. Compravado que o bem foi alienado antes da constrição judicial e ausente a comprovação de má-fé do adquirente é cabível a desconstituição da penhora.

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA INCAPACITANTE. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" ( AC n. XXXXX-24.2016.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2018). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE PERMITEM AFERIR QUE A SEGURADA JÁ ESTAVA INCAPAZ À ÉPOCA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 9.496, DE 2010, DO ESPÍRITO SANTO, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.703, DE 2011; Nº 9.990, DE 2013; E Nº 11.023, DE 2019. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPIXABA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS. ULTERIOR REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Superveniente edição da Lei estadual nº 11.849, de 28/06/2023, em cujo artigo 22 foram revogados expressamente os dispositivos impugnados na presente ação direta. 2. Na esteira da iterativa jurisprudência desta Excelsa Corte, desde que não verificada a intenção de burlar a jurisdição constitucional, a revogação do ato normativo impugnado por outro supervenientemente editado prejudica a análise da ação direta. Precedentes ( ADI nº 2.006/DF , Rel. Min. Eros Grau , Tribunal Pleno, j. 22/11/2007, p. 10/10/2008). 3. In casu, para além da simples revogação dos dispositivos normativos originalmente impugnados, o diploma legal ulteriormente editado promoveu alteração substancial do cenário fático-normativo até então existente, passando a disciplinar a matéria de modo significativamente diverso. A nova conjuntura normativa impõe a propositura de questionamento específico, com supedâneo em argumentação singularmente deduzida. Precedentes ( ADI nº 5.350 -QO-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli , Tribunal Pleno, j. 14/09/2022, p. 19/10/2022). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - IRRELEVÃNCIA - INAPTIDÃO PARA ATRIBUIR POSSE AO TIUTLAR DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA. A condição de proprietário não induz, por si só, posse ao titular, sendo esta suscetível de tutela até mesmo em face do proprietário do imóvel. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato injusto do réu.

PREVIDENCIÁRIO. PEDREIRO. QUADRO DEPRESSIVO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSA COM O LABOR EVIDENCIADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" ( AC n. XXXXX-24.2016.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 29-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2018.8.24.0072 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020).

PREVIDENCIÁRIO. PEDREIRO. QUADRO DEPRESSIVO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONCAUSA COM O LABOR EVIDENCIADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que ela estava presente na época do surgimento da incapacidade para o trabalho. [...]" ( AC n. XXXXX-24.2016.8.24.0218 , de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO CARACTERIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA DA PERDA POSTERIOR DESSA QUALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. SUSPENSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E À CONSTATAÇÃO DA PLENA APTIDÃO LABORAL. MANUTENÇÃO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA XXXXX/STJ).FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .