Nesses Termos, Prevalecem As Regras dos Arts em Jurisprudência

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITO TRABALHISTA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os acordos e as convenções coletivas de trabalho são, por força constitucional, instrumentos hábeis a fixar as condições pelas quais irão reger-se as relações de trabalho entre empregados e empregadores, instrumentos que devem ser reconhecidos como válidos em respeito à autonomia coletiva de vontades (pacta sunt servanda), porquanto o artigo 7º , XXVI , da CF/88 , prevê o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Assim, suas cláusulas integram os contratos individuais de trabalho, sendo lei entre as partes que alcançam. A esse respeito, o c. STF (apreciando o tema 1.046 de repercussão geral), fixou tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". As horas in itinere são matéria afeta à jornada, a qual é passível de negociação coletiva (art. 7º, XIII e XIV, por exemplo). Válidas, portanto, as cláusulas coletivas que limitem ou excluam as horas in itinere da jornada, ressaltando-se que, a partir de 11/11/2017, o art. 58 , § 2º , da CLT prevê expressamente que as horas itinerantes não integram a jornada. Recurso da Ré a que se dá provimento.

MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma subordinada, não eventual e remunerada, nos termos previstos pelo artigo 3º da CLT . Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, que está presente somente na relação de emprego, e constitui-se, portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo empregatício, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. Da análise do conjunto probatório, constata-se que o autor aderiu aos termos de uso da plataforma. Referido documento traz tão somente orientações para otimização do uso da plataforma e maior captação de passageiros. Não se observa qualquer elemento ou cláusula que aponte a subordinação do reclamante em relação à ré. É sabido que, em caso como o dos autos, a parte autora tem autonomia para trabalhar em outras plataformas de forma concomitante, bem como no momento que lhe é conveniente, traçando o trajeto de seu interesse e arcando com as despesas do serviço que presta, denotando ausência de subordinação e de alteridade, elementos próprios de uma relação empregatícia.. Assim, não há como prevalecer o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784 /08. EFICÁCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 1. Nos termos do art. 120 , caput e § 5º , da Lei 11.784 /08, não se aplicam os demais parágrafos do dispositivo citado até a publicação de regulamentação para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 2. "Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344 /06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806 /12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). 3. Assim, a progressão funcional do servidor entre os níveis da mesma classe também deve observar o interstício previsto no art. 13 da Lei 11.344 /06, de dois anos, até a edição do regulamento previsto no caput do art. 120 da Lei 11.784 /08, que reduziu o quesito temporal para dezoito meses. 4.Conhecido e negado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO. Restando configurada a relação de consumo entre as partes, devem incidir sobre o caso as normas do CDC , uma vez que essas regras especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC . Desta feita, incabível a denunciação à lide da empresa prestadora de serviço, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Ainda que o art. 13 do referido código faça menção apenas à responsabilidade do comerciante por vício do produto, a vedação legal prevista no art. 88 se estende também ao prestador de serviços, em observância à finalidade da lei consumerista de conferir maior celeridade ao feito.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. PREVISÃO NORMATIVA DE SEU ESTABELECIMENTO. As regras do art. 461 da CLT não prevalecem quando o empregador matem pessoal organizado em quadro de carreira, com previsão normativa, nos termos do § 2º do mesmo diploma legal.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. As regras do art. 461 da CLT não prevalecem quando o empregador mantém pessoal organizado em quadro de carreira, nos termos do § 2º do mesmo artigo de lei.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. As regras do art. 461 da CLT não prevalecem quando o empregador mantém pessoal organizado em quadro de carreira, nos termos do § 2º do mesmo artigo de lei.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR XXXXX-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - VIGÊNCIA NÃO RETROATIVA - Quando a nomeação se dá em período anterior à vigência da referida Tabela, prevalecem os valores fixados pelo juiz da causa, posto que a vigência da tabela não é retroativa. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA - E, devendo os juros moratórios incidir com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09.