APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA E CONDENAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL COMO UM TODO, NÃO FICANDO O PEDIDO RESTRITO AO QUE FOI COLOCADO EM CAPÍTULO ESPECÍFICO PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CLARA A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, HAJA VISTA A RECUSA DOS RÉUS, HERDEIROS DO VENDEDOR FALECIDO, EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. EMBORA FALE EM “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA”, QUANDO EM VERDADE JÁ EXISTE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A CAUSA SEJA ANALISADA DE FORMA MAIS AMPLA, ADEQUANDO-SE A REAL PRETENSÃO BUSCADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 1, QUE DISCUTE APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA MADURA. PRETENSÃO QUE RESIDE NA OPOSIÇÃO DE HERDEIROS DO VENDEDOR EM CONCORDAR COM A AVERBAÇÃO DA DIVISÃO AMIGÁVEL DO BEM. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM, NA FORMA COMO PRETENDIDA NA PEÇA INAUGURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. COMPRADORES QUE JÁ DEVERIAM SABER DA PENDÊNCIA DE DIVISÃO DO IMÓVEL. LAPSO DE UMA DÉCADA ENTRE O PAGAMENTO, COM A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESÍDIA DOS PRÓPRIOS COMPRADORES, QUE PODERIAM TER SOLUCIONADO TODA A QUESTÃO ANTES MESMO DO FALECIMENTO DO VENDEDOR, EVITANDO, ASSIM, O CONFLITO COM OS HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER IGNORADA. DANO MORAL, ADEMAIS, QUE DECORRE DA LESÃO DE UM DIREITO CAUSADO POR UM ATO ILÍCITO QUE FERE O SENTIMENTO MAIS ÍNTIMO DA PESSOA, ABALA A SUA HONRA OU A SUA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APELO 1 PREJUDICADO. APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º DO CPC , PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-41.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2022)