Recurso de Revista Conhecido por Afronta Ao Art em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. SISTEMA DE DOBRA. INTERVALOS INTERJORNADAS. Ante uma possível afronta ao art. 66 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. SISTEMA DE DOBRA. INTERVALOS INTRAJORNADAS. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. O artigo 66, por sua vez, estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110 , deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa o reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula nº 110 , de aplicação analógica, e da OJ/SbDI- 1 , A/TST nº 355, ambas do c. TST. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 66 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido.

"II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A atual, notória e iterativa jurisprudência do TST é de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal e provido. (...)"(TST - ARR-XXXXX-66.2016.5.04.0522 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2019)

"II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A atual, notória e iterativa jurisprudência do TST é de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal e provido. (...)"(TST - ARR-XXXXX-66.2016.5.04.0522 , 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 24/05/2019)

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante uma possível afronta ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93 , IX , da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu , verifica-se que a Corte Regional foi instada,por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quedando-se inerte, entretanto, em evidente prejuízo processual à ré. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 93 , IX , da Constituição Federal e provido. CONCLUSO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. I - Em razão do princípio da fungibilidade, o erro material na denominação do recurso interposto no prazo legal para contrarrazões não lhe retira a natureza de adesivo. II - Agravo de instrumento do Autor provido para destrancar o recurso interposto e determinar o seu recebimento como recurso adesivo. (Processo: AIRO - XXXXX-46.2019.5.06.0182, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 23/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/03/2022)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14 E 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante uma possível afronta ao art. 5º , V , da CF/88 , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional reduziu a importância fixada a título de indenização por danos morais - decorrente de acidente do trabalho que culminou na morte do trabalhador -, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). Considerando-se, portanto, a idade da vítima, a quantidade de herdeiros, o porte econômico da reclamada e a repercussão pedagógica em sua política administrativa, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se revela extremamente irrisório, a balizar sua revisão, a fim de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Em tal contexto, dou parcial provimento ao recurso de revista para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , V , da CF/88 e provido.

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ROT - XXXXX-63.2015.5.06.0192 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 24/11/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/11/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ante uma possível afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não acarreta, por si só, o direito do empregado ao pagamento de indenização por danos morais, sendo imprescindível a inequívoca comprovação da repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade, situação não evidenciada no v. acórdão recorrido. Precedentes. Logo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais se traduz em afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ante uma possível afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não acarreta, por si só, o direito do empregado ao pagamento de indenização por danos morais, sendo imprescindível a inequívoca comprovação da repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade, situação não evidenciada no v. acórdão recorrido. Precedentes. Logo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais se traduz em afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015 /14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Ante uma possível afronta ao art. 5º , II , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . Nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT , a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a c. SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , II , da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.