Superveniência de Lei Fixando Novos Vencimentos em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 561836, com repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o servidor público tem o direito de revisar sua remuneração ou incorporar eventual índice de defasagem salarial referente a conversão da moeda em URV até eventual reestruturação da carreira/remuneração realizada pelo ente público. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO- PRESCRIÇÃO- CONFIRMADA A SENTENÇA. - A carreira dos servidores do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 15.303/2004, passando os novos padrões de vencimentos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do art. 2º da Lei nº 15.961/2005 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A carreira dos servidores do Município de Patrocínio foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal nº 36 /2006 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito de todas as ações ajuizadas após o lapso temporal quinquenal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A carreira dos servidores do Município de Patrocínio foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal nº 36 /2006 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito de todas as ações ajuizadas após o lapso temporal quinquenal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –ARTIGO 80, §§ 1º a 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL MARANHENSE Nº 14/91, CUJOS §§ 2º e 3º FORAM ALTERADOS PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/92 E CUJO § 4º FOI ACRESCENTADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 18/93 – INSTITUIÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE (40%), O VICE-PRESIDENTE (30%), O CORREGEDOR-GERAL (30%) E O DECANO (20%) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO PREVISTA NA LOMAN (ART. 65) – VIOLAÇÃO AO ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO . 1. A redação do inciso V , do art. 93 , da Constituição Federal , que constitui um dos princípios a ser observado pelo caput do referido artigo, foi modificada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, todavia, a simples leitura dos dispositivos revela que a redação nova mantém o princípio que veda o recebimento pelos desembargadores de vencimentos superiores aos do Ministro do STF e de Tribunais Superiores, assim como proíbe diferenças de mais de 10% (dez por cento) em relação a magistrados imediatamente inferiores. Evidente, pois, que não se trata de alteração substancial. 2. O teor do artigo 93 , V , da CF indica que o parâmetro de controle instituído pela Emenda Constitucional nº 19 /98 permanece íntegro, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41 /03. Isto porque a EC nº 41 /2003 não alterou o parâmetro de controle de constitucionalidade (art. 93 , V , da CF ), uma vez que abrangeu teor de simples dispositivo (artigo 37 , XI , da CF ) objeto de remissão feita no artigo 93 , V , da Constituição Federal . Ainda que a mudança fosse substancial, não seria o caso de seguir a jurisprudência tradicional da corte para assentar o prejuízo da demanda, sobretudo porque mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatar que a inconstitucionalidade persiste e é atual. 3. Na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ofensa às normas contidas na LOMAN pode ser examinada em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Tribunal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição (art. 93, caput), a qual reserva a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93 , caput, da Constituição , o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35 /79 ( LOMAN ). Na espécie, o artigo 80, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91 (cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 16/92 e cujo § 4º foi acrescentado pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 18/93) instituíram verba de representação para o Presidente (40%), o Vice-Presidente (30%), o Corregedor-Geral (30%) e o Decano (20%) do Tribunal de Justiça, dos seus vencimentos mensais. Nota-se, ainda, quando da aposentadoria de membros do Tribunal de Justiça, que será incorporado aos seus proventos, a maior gratificação percebida em cargo de direção, sendo certo que aquele que tiver exercido qualquer um dos cargos de direção incorporará aos seus vencimentos, até a aposentadoria, a gratificação aludida. Como se vê, trata-se de uma vantagem remuneratória não prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79), recepcionada pela Constituição de 1988 . Precedentes. 4. A norma do art. 65 da LOMAN é numerus clausus, sendo proibido ao legislador ordinário, federal ou estadual, bem como aos tribunais, quando da confecção do regimento interno, suprimir ou instituir novos direitos e vantagens aos magistrados. Ademais, não procede a tese segundo a qual o art. 65 , § 2º , da LOMAN não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 . Sobre esse tópico, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que não resta qualquer dúvida de que as disposições da Lei Orgânica da Magistratura, concernentes a direitos e vantagens dos magistrados, são taxativas, e foram recepcionadas pela Carta da Republica de 1988. Precedentes. 5. A “verba de representação” criada pelo artigo 80, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91 é inconstitucional, pois constitui vantagem remuneratória não disciplinada pela LOMAN . Ação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. I, II E III E § 2º DO ART. 2º, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 143 /2013, E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 62 /1989. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO INC. I DO ART. 2º E AO ANEXO ÚNICO: EFICÁCIA EXAURIDA EM 31.12.2015. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIOS DE RATEIO. NORMAS ORIGINÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62 /1989. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 875, 1.987, 2.727 E 3.243. VÍCIOS REPRODUZIDOS NA NOVA LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO DE NORMA TRANSITÓRIA DEZARRAZOADAMENTE LONGA PELA QUAL MANTIDA DURANTE ANOS A APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS ATÉ 31.12.2022. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º , 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62 /1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da Republica . Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62 /1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143 /2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais. 3. É inadmissível constitucionalmente a manutenção dissimulada de sistemática de rateio cuja inconstitucionalidade havia sido reconhecida por este Supremo Tribunal, que decidiu que os índices fixados no Anexo Único da Lei Complementar n. 62 /1989 estavam defasados em 2010, não sendo aptos a promover a justa distribuição de recursos em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente prejudicada e, na outra parte, julgada procedente, sem pronúncia de nulidade, mantendo-se a aplicação dos dispositivos legais inconstitucionais até 31.12.2022 ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO- PRESCRIÇÃO- CONFIRMADA A SENTENÇA. - A carreira dos servidores do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 15.303/2004, passando os novos padrões de vencimentos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do art. 2º da Lei nº 15.961/2005 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE - - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É cabível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE. - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É cabível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE - - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É possível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.