Superveniência de Lei Fixando Novos Vencimentos em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 561836, com repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o servidor público tem o direito de revisar sua remuneração ou incorporar eventual índice de defasagem salarial referente a conversão da moeda em URV até eventual reestruturação da carreira/remuneração realizada pelo ente público. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO- PRESCRIÇÃO- CONFIRMADA A SENTENÇA. - A carreira dos servidores do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 15.303/2004, passando os novos padrões de vencimentos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do art. 2º da Lei nº 15.961/2005 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A carreira dos servidores do Município de Patrocínio foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal nº 36 /2006 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito de todas as ações ajuizadas após o lapso temporal quinquenal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO- RECURSO PROVIDO. - A carreira dos servidores do Município de Patrocínio foi reestruturada pela Lei Complementar Municipal nº 36 /2006 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito de todas as ações ajuizadas após o lapso temporal quinquenal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - IMA - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO- PRESCRIÇÃO- CONFIRMADA A SENTENÇA. - A carreira dos servidores do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 15.303/2004, passando os novos padrões de vencimentos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do art. 2º da Lei nº 15.961/2005 - Com a instituição da nova estrutura de vencimentos, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação visando discutir eventuais diferenças de remuneração relativas ao regime extinto.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE - - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É cabível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE. - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É cabível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE - - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É possível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE. - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência, para fazer jus à recomposição remuneratória - É possível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PREJUIZO - COMPROVAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO COM GANHO REAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE DAR - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A simples incompatibilidade da Lei Estadual nº. 11.510/94 com a Constituição Federal de 1988 não implica a existência inconteste de prejuízo ao servidor público quando da conversão de seus vencimentos em URV, o qual deve comprovar a sua ocorrência para fazer jus à recomposição remuneratória - É possível a limitação temporal da condenação dirigida ao Estado, consistente na recomposição salarial e pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da conversão de vencimentos em URV, quando há superveniência de lei fixando novos padrões salariais, com ganho real aos servidores.