Tema 829 do Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.673/2015, ARTIGOS 27 E 28. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DA TAXA A SEREM FIXADOS POR RESOLUÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 128 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 829 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." - Supremo Tribunal Federdal, Tema 829.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DE ART POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Tema n.º 829 do STF, "não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". 2. Caso em que, inexistindo contrariedade entre o entendimento adotado no âmbito deste Regional e a tese jurídica fixada pelo STF no Tema n.º 829, impõe-se a ratificação do acórdão objeto do presente juízo de retratação.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DE ART POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Tema n.º 829 do STF, "não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". 2. Hipótese em que, evidenciada a contrariedade entre o entendimento adotado no âmbito deste Regional e a tese jurídica fixada no Tema 829 do STF, impõe-se a retratação do julgado para o fim de dar provimento ao apelo do CREA/SC.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEIS 6.496 /1977, 6.994 /1982, 12.514 /2011. RE 838.284 . TEMA STF 829. 1. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE XXXXX , na modalidade de repercussão geral, reconheceu a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. À luz da tese fixada pelo STF no Tema 829, não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. 3. O pedido de restituição, ou seja, o pedido principal, sob a alegação de ser indevida a exigência tributária, abrange a questão menor relativa a ter ou não havido excesso de tributação, prescindindo, portanto, de apresentação no pedido, causa de pedir ou pedido sucessivo.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASPECTO QUANTITATIVO. DELEGAÇÃO A ATO NORMATIVO INFRALEGAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 829. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". (Tema 829 do Supremo Tribunal Federal). 2. Em juízo de adequação, parcial provimento ao recurso do CREA para declarar inexigíveis os valores cobrados a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica apenas no que extrapolem o limite legalmente estabelecido, admitida a correção monetária, por ato do CONFEA, dentro dos parâmetros legais, nos termos da fundamentação, devendo a repetição observar os parâmetros aqui definidos, mantidos os demais termos do julgamento anterior.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASPECTO QUANTITATIVO. DELEGAÇÃO A ATO NORMATIVO INFRALEGAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 829. CONSTITUCIONALIDADE. 1. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". (Tema 829 do Supremo Tribunal Federal). 2. Provimento ao recurso do CREA para declarar inexigíveis os valores cobrados a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica apenas no que extrapolem o limite legalmente estabelecido, admitida a correção monetária, por ato do CONFEA, dentro dos parâmetros legais, nos termos da fundamentação, devendo a repetição observar os parâmetros aqui definidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. MULTA. TEMA 829 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tratando-se de multa pela falta de ART , não há pertinência temática com o Tema 829 do STF, impondo-se a devolução dos autos à Vice-Presidência.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO APROVADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO ( PROCESSO 0 6 / 5 0 6 . 829 / 77 ). RÉUS QUE ADQUIREM LOTES E AQUIESCEM COM O RATEIO DAS DESPESAS PARA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, NOS TERMOS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE TEM POR FONTE O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CLÁUSULA GERAL POSITIVADA NO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO DO E. STF, (TEMA 492 ) DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RE XXXXX , NO SENTIDO DE SER CONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 13.465 / 2 0 17 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.673/2015, ARTIGOS 27 E 28. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DA TAXA A SEREM FIXADOS POR RESOLUÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 128 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 829 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." - Supremo Tribunal Federdal, Tema 829. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-23.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Órgão Especial, j. 21-10-2020).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DE ART POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Tema n.º 829 do STF, "não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". 2. Hipótese em que o entendimento adotado no âmbito deste Regional não contraria a tese jurídica assentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 829, razão pela qual é ratificado o acórdão anteriormente proferido.