Tema 829 do Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. MULTA. TEMA 829 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tratando-se de multa pela falta de ART , não há pertinência temática com o Tema 829 do STF, impondo-se a devolução dos autos à Vice-Presidência.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.673/2015, ARTIGOS 27 E 28. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DA TAXA A SEREM FIXADOS POR RESOLUÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 128 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 829 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." - Supremo Tribunal Federdal, Tema 829.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DE ART POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Tema n.º 829 do STF, "não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". 2. Caso em que, inexistindo contrariedade entre o entendimento adotado no âmbito deste Regional e a tese jurídica fixada pelo STF no Tema n.º 829, impõe-se a ratificação do acórdão objeto do presente juízo de retratação.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DE ART POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do Tema n.º 829 do STF, "não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". 2. Hipótese em que, evidenciada a contrariedade entre o entendimento adotado no âmbito deste Regional e a tese jurídica fixada no Tema 829 do STF, impõe-se a retratação do julgado para o fim de dar provimento ao apelo do CREA/SC.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Pertinência temática limitada aos fatos geradores constantes da tabela impugnada que possuem relação com a atividade de intercâmbio comercial de bens, de serviços e de turismo. Conhecimento parcial da ação. 2. Não se trata de taxa referente aos serviços de segurança pública que, conforme precedentes da CORTE, são insuscetíveis dessa hipótese de Financiamento. 3. Possibilidade de atribuição legal de outras atividades administrativas específicas e divisíveis (uti singuli) a órgãos de segurança pública, hipótese em que a lei pode instituir a cobrança de taxas. Precedentes. 4. Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades tais como: fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows); expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos de que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo, tráfego de explosivos, trânsito de armas em hipóteses determinadas; e atividades diversas com impacto na ordem social, no intuito de verificar o atendimento de condições de segurança e emitir as correspondentes autorizações essenciais ao funcionamento de tais estabelecimentos. 5. Ação Direta parcialmente conhecida e julgada improcedente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEIS 6.496 /1977, 6.994 /1982, 12.514 /2011. RE 838.284 . TEMA STF 829. 1. Realinhada a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE XXXXX , na modalidade de repercussão geral, reconheceu a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. À luz da tese fixada pelo STF no Tema 829, não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. 3. O pedido de restituição, ou seja, o pedido principal, sob a alegação de ser indevida a exigência tributária, abrange a questão menor relativa a ter ou não havido excesso de tributação, prescindindo, portanto, de apresentação no pedido, causa de pedir ou pedido sucessivo.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASPECTO QUANTITATIVO. DELEGAÇÃO A ATO NORMATIVO INFRALEGAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 829. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". (Tema 829 do Supremo Tribunal Federal). 2. Em juízo de adequação, parcial provimento ao recurso do CREA para declarar inexigíveis os valores cobrados a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica apenas no que extrapolem o limite legalmente estabelecido, admitida a correção monetária, por ato do CONFEA, dentro dos parâmetros legais, nos termos da fundamentação, devendo a repetição observar os parâmetros aqui definidos, mantidos os demais termos do julgamento anterior.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASPECTO QUANTITATIVO. DELEGAÇÃO A ATO NORMATIVO INFRALEGAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 829. CONSTITUCIONALIDADE. 1. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". (Tema 829 do Supremo Tribunal Federal). 2. Provimento ao recurso do CREA para declarar inexigíveis os valores cobrados a título de Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica apenas no que extrapolem o limite legalmente estabelecido, admitida a correção monetária, por ato do CONFEA, dentro dos parâmetros legais, nos termos da fundamentação, devendo a repetição observar os parâmetros aqui definidos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.673/2015, ARTIGOS 27 E 28. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DA TAXA A SEREM FIXADOS POR RESOLUÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 128 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 829 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." - Supremo Tribunal Federdal, Tema 829. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-23.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Órgão Especial, j. 21-10-2020).