Apelação da Exequente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – Pretensão de execução da verba honorária arbitrada na sentença da fase de conhecimento, que julgara procedente ação de fornecimento de medicamento, confirmando em seu bojo a antecipação dos efeitos da tutela – Pendencia de apelação que, em regra, tem efeito suspensivo – Apelação com efeito devolutivo apenas quanto ao capítulo que confirmou a tutela antecipada – Inteligência dos arts. 496 e 1.012 do CPC/2015 – A regra do art. 1.012 , V, que excepciona a regra geral do efeito suspensivo da apelação, objetiva resguardar os efeitos da tutela antecipada concedida, confirmada ou revogada na sentença – Descabimento de cumprimento provisório da sentença, em razão da pendencia de apelo com efeito suspensivo – Incidente extinto – Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ALEGADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO OPE LEGIS DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012 , CAPUT, DO CPC . MANUTENÇÃO DAS RETRIÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISPOSTO NO ARTIGO 485 , §§ 1º E 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADOS NA ORIGEM. DECISUM DESCONSTITUÍDO. PRECEDENTES. II - APELO DOS EXECUTADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS PREJUDICADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. 1- Em regra, o recurso de apelação possui efeito suspensivo, salvo se a sentença se enquadrar em uma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 1.012 do Código de Processo Civil . 2- Incabível a instauração de cumprimento provisório de sentença enquanto houver recurso de apelação dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR ESTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Execução julgada extinta nos termos do artigo 924 , II do CPC . Apelação do exequente. Pedido para afastamento da extinção. Não acolhimento. Valores remanescentes já disponibilizados ao exequente, com valores penhorados suficientes para quitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

embargos de DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE CDA. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , CPC . HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-49.2004.8.16.0185 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.11.2020)