Apelação da Exequente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENDÊNCIA DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – Pretensão de execução da verba honorária arbitrada na sentença da fase de conhecimento, que julgara procedente ação de fornecimento de medicamento, confirmando em seu bojo a antecipação dos efeitos da tutela – Pendencia de apelação que, em regra, tem efeito suspensivo – Apelação com efeito devolutivo apenas quanto ao capítulo que confirmou a tutela antecipada – Inteligência dos arts. 496 e 1.012 do CPC/2015 – A regra do art. 1.012 , V, que excepciona a regra geral do efeito suspensivo da apelação, objetiva resguardar os efeitos da tutela antecipada concedida, confirmada ou revogada na sentença – Descabimento de cumprimento provisório da sentença, em razão da pendencia de apelo com efeito suspensivo – Incidente extinto – Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES AO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ALEGADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO OPE LEGIS DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.012 , CAPUT, DO CPC . MANUTENÇÃO DAS RETRIÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DISPOSTO NO ARTIGO 485 , §§ 1º E 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADOS NA ORIGEM. DECISUM DESCONSTITUÍDO. PRECEDENTES. II - APELO DOS EXECUTADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS PREJUDICADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. 1- Em regra, o recurso de apelação possui efeito suspensivo, salvo se a sentença se enquadrar em uma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 1.012 do Código de Processo Civil . 2- Incabível a instauração de cumprimento provisório de sentença enquanto houver recurso de apelação dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444 /2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604 , REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B , §§ 1º E 2º , TODOS DO CPC/1973 . CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444 /2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150 /STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898 /1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973 .3. Com a vigência da Lei n. 10.444 /2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973 , permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444 /2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973 , somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444 /2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução.6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444 /2002, que incluiu o § 1º ao art. 604 , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B , §§ 1º e 2º , todos do CPC/1973 , não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150 /STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".7. Recurso especial a que se nega provimento.8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses:1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.2. Recurso especial provido.

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830 /80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

embargos de DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE CDA. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , CPC . HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-49.2004.8.16.0185 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.11.2020)