Ausência de Comprovação da Necessidade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -Segundo o artigo 1.699 do Código Civil , a revisão dos alimentos somente é possível em caso de modificação da fortuna do alimentante ou do alimentando, em comparação com aqueles fixados anteriormente - Não comprovada de plano a modificação da capacidade do alimentante e/ou a necessidade da alimentanda, o indeferimento do pedido de majoração dos alimentos formulado em sede de tutela de urgência se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Caso dos autos em que ficou comprovada a situação de desemprego do genitor, o que autoriza concluir a impossibilidade de arcar com valor acima do estipulado pelo juízo monocrático, sem que sofra sobrecarga. Revelia do apelado não indica que ele tenha concordado com o pedido de majoração. Tratando-se de obrigação divisível, em que ambos os genitores devem concorrer na medida das suas possibilidades, bem como ausência de comprovação de que a infante tenha gastos extraordinários para manutenção de suas necessidades, descabida a majoração do encargo alimentar fixado em 56% do salário mínimo nacional, já que atende ao binômio necessidade/possibilidade, no caso. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079793642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 21/03/2019).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, FILHA DOS LITIGANTES - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REAL CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO DA VERDADEIRA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, A FIM DE ADEQUAR-SE A REALIDADE PRESENTE NOS AUTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os Alimentos, enquanto obrigação civil, visam à manutenção da vida humana em situação de vulnerabilidade, quando, em seus estágios iniciais, é ainda incapaz de sustentar-se, ou, quando já ultrapassada essa fase, quem os pretende, por qualquer outra razão, não reúne condições atuais de prover, com seu trabalho, o próprio sustento, nos exatos termos do artigo 1.695 do Código Civil - Pertinente à estipulação daquele considerado como o valor adequado à garantia de subsistência do alimentando, nos termos dos artigos 1.694 do Código Civil , verifica-se que a verba alimentícia deve ser fixada em proporção, obtida da estimativa feita a partir da necessidade do Requerente em cotejo com as possibilidades econômicas concretas do obrigado, assentando-se, pois, esse balizamento, no ponto médio da tríade formada por essas três circunstâncias concretas: necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Não havendo nos autos prova da real possibilidade do alimentante, nem da necessidade da alimentada, necessário se faz reduzir parcialmente os alimentos provisórios fixados em patamar elevado, enquanto se aguarda a dilação probatória do processo.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. NEGAR PROVIMENTO. Indefere-se o pedido de alimentos quando não comprovado pela alimentada a necessidade em perceber tais alimentos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.201/2020 DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR GRÁFICOS SOBRE A VELOCIDADE MÉDIA DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada na qual se presumiu o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo, integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, suprimindo, no Estado do Amazonas, requisito estabelecido no inc. I do § 1º do art. 10 da Lei n. 10.826 /2003, pelo qual conferida à Polícia Federal a atribuição de autorizar porte de arma de fogo, em contrariedade ao inc. XXI do art. 22 da Constituição da Republica . 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA CF - CONVERSÃO - CONFUSÃO CONCEITOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS - ESCLARECIMENTO - QUANTUM INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CONVERSÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - CORREÇÃO ANUAL - INPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.Agravo desprovido. 1- Em razão da vedação constitucional constante do art. 7º da Constituição Federal , é impossibilitada a vinculação do valor dos alimentos ao salário mínimo, portanto, patente a necessidade de adequação. 2- À fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. 3- Ausente comprovação do binômio legal, impossibilitada está qualquer alteração no quantum fixado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - O benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, estreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . II - Não demonstrados a alegada hipossuficiência e o comprometimento financeiro para arcar com as custas do processo, imperativa a confirmação da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, com o consequente desprovimento do agravo interno, mormente se não apresentados argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.