Ausência de Comprovação da Necessidade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -Segundo o artigo 1.699 do Código Civil , a revisão dos alimentos somente é possível em caso de modificação da fortuna do alimentante ou do alimentando, em comparação com aqueles fixados anteriormente - Não comprovada de plano a modificação da capacidade do alimentante e/ou a necessidade da alimentanda, o indeferimento do pedido de majoração dos alimentos formulado em sede de tutela de urgência se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Caso dos autos em que ficou comprovada a situação de desemprego do genitor, o que autoriza concluir a impossibilidade de arcar com valor acima do estipulado pelo juízo monocrático, sem que sofra sobrecarga. Revelia do apelado não indica que ele tenha concordado com o pedido de majoração. Tratando-se de obrigação divisível, em que ambos os genitores devem concorrer na medida das suas possibilidades, bem como ausência de comprovação de que a infante tenha gastos extraordinários para manutenção de suas necessidades, descabida a majoração do encargo alimentar fixado em 56% do salário mínimo nacional, já que atende ao binômio necessidade/possibilidade, no caso. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079793642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 21/03/2019).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, FILHA DOS LITIGANTES - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REAL CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO DA VERDADEIRA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, A FIM DE ADEQUAR-SE A REALIDADE PRESENTE NOS AUTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os Alimentos, enquanto obrigação civil, visam à manutenção da vida humana em situação de vulnerabilidade, quando, em seus estágios iniciais, é ainda incapaz de sustentar-se, ou, quando já ultrapassada essa fase, quem os pretende, por qualquer outra razão, não reúne condições atuais de prover, com seu trabalho, o próprio sustento, nos exatos termos do artigo 1.695 do Código Civil - Pertinente à estipulação daquele considerado como o valor adequado à garantia de subsistência do alimentando, nos termos dos artigos 1.694 do Código Civil , verifica-se que a verba alimentícia deve ser fixada em proporção, obtida da estimativa feita a partir da necessidade do Requerente em cotejo com as possibilidades econômicas concretas do obrigado, assentando-se, pois, esse balizamento, no ponto médio da tríade formada por essas três circunstâncias concretas: necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Não havendo nos autos prova da real possibilidade do alimentante, nem da necessidade da alimentada, necessário se faz reduzir parcialmente os alimentos provisórios fixados em patamar elevado, enquanto se aguarda a dilação probatória do processo.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. NEGAR PROVIMENTO. Indefere-se o pedido de alimentos quando não comprovado pela alimentada a necessidade em perceber tais alimentos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PARA EX CÔNJUNGE- RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PARA EX CÔNJUNGE- RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PARA EX CÔNJUNGE- RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- ALIMENTOS PARA EX CÔNJUNGE- RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES -A pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante se encontra amparada pelo art. 1.694 do Código Civil , fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge - De acordo com o que prevê o § 1º do art. 1.694 , e o art. 1695 , ambos do Código Civil , os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos - Considerando a ausência de demonstração das necessidades ensejadoras do restabelecimento da obrigação alimentar, entendo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe - Recurso não provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Pessoa jurídica – Indeferimento – Ausência de comprovação da necessidade – Indeferimento mantido – Recurso não provido.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA CF - CONVERSÃO - CONFUSÃO CONCEITOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS - ESCLARECIMENTO - QUANTUM INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CONVERSÃO DO VALOR FIXADO EM PECÚNIA - CORREÇÃO ANUAL - INPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.Agravo desprovido. 1- Em razão da vedação constitucional constante do art. 7º da Constituição Federal , é impossibilitada a vinculação do valor dos alimentos ao salário mínimo, portanto, patente a necessidade de adequação. 2- À fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. 3- Ausente comprovação do binômio legal, impossibilitada está qualquer alteração no quantum fixado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. A responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores, devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades. Se o valor fixado, pelo juízo de origem, mostra-se desarrazoado e excessivo, considerando as premissas apontadas, a redução da verba é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - O benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, estreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . II - Não demonstrados a alegada hipossuficiência e o comprometimento financeiro para arcar com as custas do processo, imperativa a confirmação da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, com o consequente desprovimento do agravo interno, mormente se não apresentados argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.