Delação do Comparsa Adolescente Confirmada em Juízo por Testemunhas em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES – ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO DE CORRÉU – CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A delação de corréu, quando coerente com os fatos, isenta de interesse em apontar autoria estranha, e confirmada por outros seguros elementos de prova, é plenamente válida e de especial relevância para a busca da verdade real, posto tratar-se de descrição de fatos por pessoa que deles participou diretamente. II – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Denúncia por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes ( CP , art. 157 , § 2º , II ). Sentença de procedência. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Delação do comparsa que não se eximiu da prática delituosa. Palavra da vítima. Recurso não provido. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes ( CP , art. 157 , § 2º , II ), notadamente na palavra da vítima e delação do comparsa adolescente na fase policial, confirmada em juízo, rejeita-se o pleito absolutório.

Apelação Criminal – FURTO QUALIFICADO e CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE – Réus Danilo Aparecido e Danilo Ramos. Pedido de absolvição. Possibilidade. Delação extrajudicial de adolescentes não confirmada em Juízo. Ausência de outros elementos probatórios. Insuficiência provatória – Ré Ivone. Absolvição. Impossibilidade. Firme prova testemunhal. Oitiva das testemunhas, declarações da vítima e delações dos adolescentes – Corrupção de adolescente. Configuração. Crime formal. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo ocasionado ao adolescente – Súmula 500 do e. STJ. Reprimenda. Reparo. Redução da pena-base e reconhecimento do concurso formal de crimes - Regime. Adequação – Provimento aos apelos dos acusados e parcialmente provimento ao apelo da ré.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DELAÇÃO DE CORRÉUS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A palavra da vítima nos crimes cometidos na clandestinidade, como o roubo, em que, geralmente, inexistem testemunhas presenciais, são de extrema valia para o conjunto probatório dos autos. Ao ser o apelante delatado por seus comparsas e tendo este confessado a prática criminosa em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória - A delação do menor infrator que assume sua responsabilidade e aponta o seu comparsa tem relevante valor probatório, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DELAÇÃO DE CORRÉUS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. A palavra da vítima nos crimes cometidos na clandestinidade, como o roubo, em que, geralmente, inexistem testemunhas presenciais, são de extrema valia para o conjunto probatório dos autos. Ao ser o apelante delatado por seus comparsas e tendo este confessado a prática criminosa em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória - A delação do menor infrator que assume sua responsabilidade e aponta o seu comparsa tem relevante valor probatório, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. A delação do adolescente que indica a exata participação do apelante, sem tentar se eximir de responsabilidade, aliada aos demais indícios colhidos, rechaça a alegação de absolvição por insuficiência probatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Delação de comparsa que foi confirmada pelas demais provas angariadas ao longo da instrução processual. Autoria certa. Condenação mantida. Dosimetria. Concurso material de crimes que deve dar lugar ao concurso formal, uma vez que, mediante uma única ação, o acusado cometeu dois crimes. Penas reduzidas, mantidos os demais termos da r. sentença. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA RES FURTIVA. DELAÇÃO DO COMPARSA EM FASE EXTRAJUDICIAL EM CONFORMIDADE COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é seguro ao apontar o apelante como um dos autores do crime de furto qualificado-privilegiado. A autoria e materialidade do crime foram inequivocamente comprovadas pelas provas dos autos, destacando-se que, além da delação do comparsa na Delegacia de Polícia, tem-se os depoimentos da vítima e do policial e a apreensão da res furtiva com o acusado. 2. A prova extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada na íntegra em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório ( CPP , art. 155 ). 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÕES E PROVAS TESTEMUNHAL E MATERIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - NECESSIDADE. I- As delações de comparsas, aliadas às provas testemunhal e material, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória de ausência de provas. II- Praticados dois ou mais crimes mediante uma única conduta, impõe-se o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 , CP .

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DELAÇÃO DO CORREPRESENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o apelante como autor dos atos infracionais análogo ao crime de roubo. A autoria e materialidade dos atos infracionais foram inequivocamente comprovadas pelas provas dos autos, destacando-se que, além da delação do comparsa e da sua confissão na delegacia de polícia, tem-se, ainda, as declarações dos ofendidos, as quais, em Juízo, detalharam a consecução dos atos infracionais análogos ao crime de roubo que os vitimaram, de modo semelhante ao narrado na representação e aos depoimentos judiciais das testemunhas policiais. 2. A confissão extrajudicial do acusado pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada na íntegra em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório. 3. A medida socioeducativa de semiliberdade é adequada para o adolescente que praticou atos infracionais graves análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e que se encontra exposto a fatores de risco (envolvimento na seara infracional, uso de substância entorpecente e evasão escolar). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.