Devida Condenação da Parte Executada em Jurisprudência

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS IMPOSTAS ÀS EXECUTADAS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – A taxa judiciária prevista no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03, relativa às custas finais da execução, é devida pela parte executada, que deu causa à fase executiva – Irrelevância da inocorrência de atos de expropriação – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença que homologou a desistência da ação - Pedido de desistência formulado antes da juntada aos autos da carta de citação da parte executada, a qual sequer manifestou-se nos autos - Ausência de sucumbência de parte da exequente ou de manifestação da parte executada que não justifica a condenação daquela no pagamento de honorários advocatícios - Princípio da Sucumbência - Execução não satisfeita - Custas finais que também não são devidas pela exequente - Art. 4º , III , Lei 11.608 /03 - Reforma da sentença para afastamento da condenação imposta à exequente a título de honorários advocatícios e custas finais que se impõe - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DESISTÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DESISTENTE, EM FAVOR DO PATRONO DO EX ADVERSO. QUANTUM. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Havendo desistência da ação após o oferecimento de contestação, a parte desistente deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do ex adverso. Inteligência do art. 90 do CPC/2015 . Verba devida, na espécie, em quantum fixado por apreciação equitativa ( CPC , art. 85 , § 8º ), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos advogados, especialmente quando o valor da causa for muito elevado. Sentença reformada. Apelo provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e os condenou ao pagamento das custas e honorários de advogado bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Gratuidade da justiça. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Art. 99 , § 4º , do CPC . Benefício concedido com efeito ex nunc. Condenação ao pagamento de honorários de advogado e custas. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários na hipótese de desacolhimento da impugnação. Inteligência da súmula 519 do C. STJ. Já a taxa judiciária prevista no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03, relativa às custas finais da execução, é devida pela parte executada, que deu causa à fase executiva. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. De acordo com a nova redação conferida ao art. 840, § 1º da CLT , pela Lei n. 13.467 /17, nas ações trabalhistas ajuizadas após a sua entrada em vigor o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do valor, ou seja, os valores indicados aos pedidos na petição inicial do rito ordinário não se trata mais de mera estimativa. Embora não haja exigência da realização de cálculos complexos para chegar ao valor de cada pedido, o fato é que o valor indicado limita a pretensão. Recurso Ordinário do Autor a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Consoante entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando-se de ação ajuizada após a reforma trabalhista imposta pela Lei n.º 13.467 /2017, há de se observar o comando do § 1.º do art. 840 da CLT , o qual exige que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Logo, na liquidação, devem ser observados, como valores máximos, aqueles indicados na exordial, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Recurso improvido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-72.2020.5.06.0003, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022)

PROVA ILÍCITA. ÁUDIO DE CONVERSA PRIVADA ENTRE DOIS EMPREGADOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Não somente as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas via aplicativo de comunicação, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Portanto, o áudio de conversa particular realizada entre dois empregados estranhos à lide constitui prova ilícita, sendo vedada sua utilização em processo judicial do qual não fazem parte os interlocutores, sob pena de franca violação aos direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada (artigo 5º , X , da CR/88 ).

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467 /2017. VALOR DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Tribunal Pleno deste e. TRT entendeu por "reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, § 1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial"( IAC XXXXX-38.2019.5.09.0000 ), entendimento também aplicável ao procedimento sumaríssimo, no qual há a limitação apenas em relação ao teto do procedimento (40 salários mínimos), ressalvados os acréscimos legais. Assim, por disciplina institucional, com base no art. 927 , V , do CPC , adota-se o entendimento alcançado pelo Tribunal Pleno. Recursos das reclamadas conhecidos e desprovidos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé é imperioso que se façam presentes requisitos de ordem objetiva e subjetiva. O requisito de ordem objetiva é o dano. Assim, a princípio, deve se comprovar que do ato praticado pelo litigante decorreu prejuízo à boa ordem processual ou para os sujeitos do litígio. O eminente doutrinador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que, "preferindo qualificar a parte que comete abuso de litigante de má-fé, e não apenas de litigante temerário, demonstrou o Código brasileiro que se trata de punição para conduta dolosa (intencionalmente nociva) e não apenas culposa." Acrescenta, ainda, o autor, que "para fins do art. 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro: no limiar do novo século. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, págs. 13 e 60). Não se verificando a presença de tais pressupostos, na hipótese, dá-se provimento ao apelo do reclamante para absolvê-lo da pena aplicada.

INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 884 , § 5º , DA CLT . DISPOSITIVO LEGAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA. No caso,descabe a incidência do § 5º do art. 884 da CLT , incluído pela MP nº 2.180-35/2001, por ser posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva que constitui o título executivo objeto da presente execução. Outrossim, a arguição desta matéria, em sede de embargos à execução, caberia desde que a decisão paradigma ( RE 590.880 - STF) fosse anterior ao trânsito em julgado, o que não se verifica no caso dos autos. Em relação ao tema nº 106 de repercussão geral, consigno que ainda não houve sequer a aprovação e a publicação da tese vencedora. Além disso, o julgamento do RE nº 144.756-7/DF pelo STF ocorreu no longínquo ano de 1994, ou seja, muito antes do trânsito em julgado operado nesta demanda. Com efeito, eventual desacerto do título executivo ora impugnado deveria ter sido objeto dos remédios processuais disponíveis à época, sob pena de total esvaziamento dos princípios fundamentais da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada material. EXECUÇÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O pleito da executada deve ser obstado pelo efeito preclusivo da coisa julgada (art. 508 do CPC ), de modo que todas as defesas a que a ré poderia se valer na fase de conhecimento encontram-se repelidas pela autoridade da coisa julgada material. Trata-se, pois, da preclusão máxima, não afastada nem mesmo nos casos de normas de caráter indisponível, o que, aliás, não é o caso dos autos. Nesse quadro fático, vislumbro que a questão se encontra coberta pela autoridade da coisa julgada material, razão pela qual descabe qualquer revisão em fase executiva, sob pena de violar garantia fundamental posta no art. 5º , XXXVI , da CF/1988 . Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora o art. 791-A, inserido no texto consolidado pela mencionada Lei nº 13.467 /2017, admita a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o dispositivo não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de referida verba na fase de execução. Outrossim, a demanda originária foi interposta antes da vigência da alteração em questão, motivo pelo qual não houve a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento.