Devida Condenação da Parte Executada em Jurisprudência

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença que homologou a desistência da ação - Pedido de desistência formulado antes da juntada aos autos da carta de citação da parte executada, a qual sequer manifestou-se nos autos - Ausência de sucumbência de parte da exequente ou de manifestação da parte executada que não justifica a condenação daquela no pagamento de honorários advocatícios - Princípio da Sucumbência - Execução não satisfeita - Custas finais que também não são devidas pela exequente - Art. 4º , III , Lei 11.608 /03 - Reforma da sentença para afastamento da condenação imposta à exequente a título de honorários advocatícios e custas finais que se impõe - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO PARALISADO ININTERRUPTAMENTE POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS – OCORRÊNCIA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Des. Geraldo de Almeida Santiago , j: 29/11/2020, p: 02/12/2020) Classe/Assunto: Apelação Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data do julgamento: 29/11/2020 Data de publicação: 02/12/2020 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO PARALISADO ININTERRUPTAMENTE POR MAIS DE 9 (NOVE) ANOS – OCORRÊNCIA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS IMPOSTAS ÀS EXECUTADAS – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – A taxa judiciária prevista no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03, relativa às custas finais da execução, é devida pela parte executada, que deu causa à fase executiva – Irrelevância da inocorrência de atos de expropriação – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus II - Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus II - Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus II - Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO PARALISADO ININTERRUPTAMENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS – OCORRÊNCIA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus. Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária. II - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85 , o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.