TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX81336298000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 413 , § 3º , DO CPP E ART. 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a sentença condenatória carente de fundamentação concreta quanto à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade, esta deve ter seu status libertatis restabelecido, consoante inteligência do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , e art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica de 1988.