TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRREGULARIDADE DA HIPOTECA. VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL . 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º , DA Lei 8009 /90.1. Deve ser reconhecida a nulidade da hipoteca, pois o valor do imóvel é superior a trinta vezes o maior salário mínimo e a constituição da garantia real deveria ter sido feita na forma prescrita em lei, ou seja, escritura pública, e não por meio de instrumento particular. 2. A legislação processual não define qual o momento exato em que as testemunhas devem assinar o documento particular, de modo que a assinatura posterior não pode interferir na exequibilidade do título. 3. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-70.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019)