Garantia Hipotecária em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INCORPORADORA. UNIDADES HABITACIONAIS DADAS EM GARANTIA.QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. I - O entendimento mais recente dos tribunais pátrios caminha no sentido de permitir a disponibilidade de parte dos bens hipotecados, em caso de excesso de gravame. II - A redução da garantia hipotecária não implica em nenhum prejuízo ao credor hipotecário, notadamente quando, apesar da redução, a sua totalidade ultrapassa o montante do débito remanescente, resguardando, assim, os direitos do credor em caso de futura inadimplência. III - Perigo de irreversibilidade da medida que não pode significar obstáculo intransponível à concessão da medida antecipatória. O direito provável não deve ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRREGULARIDADE DA HIPOTECA. VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL . 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º , DA Lei 8009 /90.1. Deve ser reconhecida a nulidade da hipoteca, pois o valor do imóvel é superior a trinta vezes o maior salário mínimo e a constituição da garantia real deveria ter sido feita na forma prescrita em lei, ou seja, escritura pública, e não por meio de instrumento particular. 2. A legislação processual não define qual o momento exato em que as testemunhas devem assinar o documento particular, de modo que a assinatura posterior não pode interferir na exequibilidade do título. 3. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-70.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019)

Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Hipóteses – Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária – Prescrição – Honorários advocatícios. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade para acolher defesas materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 2. A pretensão de execução de dívida fundada em 'escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária' encontra-se sob a sujeição do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 ), cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento do contrato, uma vez não demonstrada sua prorrogação, ou a existência de causa interruptiva da prescrição ( Código Civil , art. 202 ). 3. Não havendo lugar para o arbitramento equitativo, aplica-se o disposto no artigo 85 , parágrafo 2 , do Código de Processo Civil , que prevê a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Embargos improcedentes. Recurso dos credores parcialmente conhecido e nesta parte, não provido. Provido o apelo do patrono do codevedor "Restaurante São Judas Tadeu Ltda.".

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA de extinção de débito – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÕES TRIENAL E QUINQUENAL EVIDENCIADAS – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA E DO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499 , INCISO I , DO CC – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra , o prazo prescricional para a execução da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, e de 05 (cinco) anos para o ajuizamento das ações de cobrança ou monitória, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Constatada a inexigibilidade da obrigação principal, ante o implemento dos prazos de prescrição, há que se reconhecer a extinção da obrigação acessória (garantia hipotecária), na forma do artigo 1.499 , inciso I , do Código Civil . Recurso desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETORNO DO STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 69 DO DECRETO-LEI 167 /67. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 ? Relativização da impenhorabilidade de imóvel prevista no artigo 69 do DL 167 /67 ? A impenhorabilidade de bem gravado com garantia na cédula de crédito rural, prevista no artigo 69 do Decreto-Lei 167 /67, pode ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia hipotecária. Precedentes do STJ. 2 ? Inexistência de risco de esvaziamento da garantia hipotecária pela manutenção da penhora questionada ? No caso, a penhora do imóvel rural dado em garantia hipotecária em favor do banco agravante, abrangeu apenas 50% (cinquenta por cento) do seu total, e, de acordo com a avaliação juntada aos autos e a ação de execução proposta pelo banco agravante em desfavor do executado, não enseja risco de esvaziamento da garantia hipotecária, a manutenção dessa penhora em favor do agravado/embargante. O imóvel em litígio demonstra ser suficiente para garantir, tanto a satisfação da hipoteca gravada em favor do agravante, quanto a penhora de 50% (cinquenta por cento) do seu total em favor do agravado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural (área até quatro módulos fiscais) e é explorado pela família (art. 833 , VIII , CPC ), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva (precedentes do STF e STJ), como na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM PELA FAMÍLIA DOS INSURGENTES. PRESUNÇÃO DE QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-31.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 28.10.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. REDUÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. CABIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO INTERNO. 1 - Diante do julgado do mérito do presente recurso de Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. 2- Primeiramente mister se faz destacar a possibilidade do pedido formulado pelos recorrentes com base no art. 917 do Código de Processo Civil . Como cediço, é possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do NCPC , desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presenta caso concreto o valor da Ação de Execução atualizado perfaz o montante de R$ 1.808.370,95 (um milhão, oitocentos e oito mil, trezentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), enquanto o valor dos imóveis dados em garantia chegam ao valor de R$ 19.756.941,93 (dezenove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos). A redução da garantia hipotecária não implica em nenhum prejuízo ao credor hipotecário, notadamente quando, apesar da redução, a sua totalidade ultrapassa o montante do débito remanescente, resguardando, assim, os direitos do credor. Os agravantes apontam que a execução não está ocorrendo de forma menos onerosa aos executados de informam que a Fazenda Jatobá, avaliada em R$ 6.725.989,54 (seis milhões setecentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), é suficiente para garantir a execução. O perigo da demora, por sua vez, resta evidenciado no fato dos agravantes estarem há vários anos sem poder utilizar efetivamente os imóveis e diante da idade avançada da recorrente I. P. de Oliveira (100 anos), consoante se observa pelos documentos apresentados no evento nº 01, dos autos dos embargos à execução (autos nº XXXXX-69.2018.8.09.0117 . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO AFASTADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º , INCISO V , DA LEI N. 8.009 /90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Não há falar em preclusão da questão relativa à impenhorabilidade porque não foi ela analisada quando do acordo homologado entre as partes. II. O bem oferecido pelos devedores como garantia hipotecária, na execução do contrato de confissão de dívida, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão no inciso V do artigo 3º da Lei n. 8.009 /90. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079288189, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR PARA TERCEIROS. PENHORA. POSSIBILIDADE. GARANTIA REGISTRADA NA MATRÍCULA. DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS. 1. Admite-se a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária ao título executivo, ainda que alienado posteriormente a pessoa estranha ao feito, dada a oponibilidade da garantia a terceiros. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.12.2019)