PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-41.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: THAYNA SANTOS COSTA e outros Advogado (s): THAYNA SANTOS COSTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PEP DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE PARA ATUAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO DECORRER DO PROCESSO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ADEMAIS, O FEITO ENCONTRA-SE REGULARIZADO, SENDO RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ADVOGADA PARA EXERCER A DEFESA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. 2. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES TECIDAS NESTE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA DO PACIENTE NÃO FORMULOU NO JUÍZO DE ORIGEM O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA, CARACTERIZANDO A VEDADA HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº. XXXXX-41.2022.8.05.0000 , impetrado pela advogada Thayna Santos Costa em favor de MARCELO PEREIRA DE FREITAS, na qual aponta o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/Ba. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer em parte do Habeas Corpus, e na parte conhecida, julga prejudicado, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos: Salvador, .