Irrelevância, Ademais, da Quitação do Financiamento em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIARIAMENTE. PREJUDICIAL AFASTADA . MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51 , INCISOS I E IV , E § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC . EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 412 , DO CÓDIGO CIVIL . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 11 , DO ART. 85 DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE FINANCEIRO E À CONSTRUTORA DEDUZIDO APENAS NESTA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE TOCANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C /CPC ). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 1º , II , \"B\", DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIARIAMENTE. PREJUDICIAL AFASTADA . MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51 , INCISOS I E IV , E § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC . EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 412 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

*Ação de obrigação de fazer – Contrato de financiamento imobiliário – Entrega de carta de quitação e baixa de garantia hipotecária – Petição inicial indeferida, por não atendida determinação de emenda para juntada da cédula hipotecária e comprovantes da quitação do financiamento – Descabimento – Inicial instruída com documentos que denotam relação jurídica contratual entre as partes e negativa do Banco em dar por quitado o mútuo – Documentos exigidos, não indispensáveis ao ajuizamento da ação – Possibilidade de exibição incidental de documentos – Extinção afastada – Recurso provido.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. RECUSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ANALISE PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECUSRO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C /CPC ). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIARIAMENTE. PREJUDICIAL AFASTADA . MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51 , INCISOS I E IV , E § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC . EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 412 , DO CÓDIGO CIVIL . VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 11 , DO ART. 85 DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492 /1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI . ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.254 /2016. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE BENS E DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES E DOMICILIADOS NO PAÍS. NÃO APLICAÇÃO A AGENTES PÚBLICOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ELETIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254 , de 13 de janeiro de 2016. 2. Agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal. 3. Está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade e com o art. 14, § 9 o , da Constituição da Republica , norma que vede agentes públicos com funções de direção e eletivas adesão a regime especial de regularização cambial e tributária, com previsão de anistia tributária e penal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL C/C A SÚMULA 101 /STJ). AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ACIMA DECLINADO, A CONTAR DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE AGRAVAM GRADUAL E PROGRESSIVAMENTE. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS ALEGADOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE APURAR OS DANOS OCORRIDOS NA UNIDADE HABITACIONAL DOS AUTORES POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Compromisso de venda e compra – Ação ajuizada pela cessionária de direitos de imóvel financiado pela CDHU – Cessão de direitos pactuada sem anuência do agente financiador – Irrelevância – Financiamento devidamente liquidado – Quitação integral do preço – Inexistência de óbice à outorga de escritura diretamente em favor da cessionária – Precedentes desta C. Corte – Verba honorária de sucumbência – Insurgência – Não acolhimento – Observância dos critérios previstos no art. 85 , § 2º do CPC – Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) – Recurso improvido.

Apelação - Obrigação de fazer - Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU – Procedência – Apelo da CDHU – Rejeição das preliminares – Mérito. Contrato de gaveta firmado entre o autor e os herdeiros do mutuário, sem a anuência da recorrente - Irrelevância – Quitação incontroversa do contrato de financiamento pelo mutuário em 2003, muito antes da aquisição pelo apelado (2011) - Impossibilidade da ré se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação - Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente ao apelado - Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica – Correto reconhecimento da sucumbência da apelante (art. 85 , caput, do CPC )– Honorários fixados corretamente - Sentença mantida – Majoração dos honorários do patrono do autor (art. 85 , § 11 do CPC )– Não provimento.

Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Procedência. Apelo da CDHU. Rejeição das preliminares. No mérito, contrato de gaveta firmado entre os autores e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação incontroversa do contrato de financiamento pelo mutuário em 1998, quando da aquisição pelos apelados. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente aos apelados. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Correto reconhecimento da sucumbência da apelante (art. 85 , caput, do CPC ). Honorários fixados corretamente. Sentença escorreita. Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85 , § 11 do CPC ). Recurso não provido.