Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2020.8.26.0344 SP XXXXX-31.2020.8.26.0344

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Compromisso de venda e compra – Ação ajuizada pela cessionária de direitos de imóvel financiado pela CDHU – Cessão de direitos pactuada sem anuência do agente financiador – Irrelevância – Financiamento devidamente liquidado – Quitação integral do preço – Inexistência de óbice à outorga de escritura diretamente em favor da cessionária – Precedentes desta C. Corte – Verba honorária de sucumbência – Insurgência – Não acolhimento – Observância dos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC – Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) – Recurso improvido.