Legalidade da Estipulação Contratual em Jurisprudência

Estabelecimento de ensino – Prestação de serviços educacionais – Ação de cobrança – Inadimplência da aluna – Desconto de 50% das parcelas mensais por pontualidade e outros requisitos descritos no contrato, cancelado em razão do inadimplemento – Legalidade da estipulação contratual – Cláusula prevista no contrato expressamente, clara e objetiva, sem margem a interpretação dúbia – Abusividade ou excesso não configurados – Cobrança legítima – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação revisional de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da parte autora. Juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo banco central. Taxa estipulada não é superior ao dobro da média de mercado. Legalidade da estipulação contratual. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. recurso não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-75.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.10.2021)

AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Requerido que não nega a contratação nem o inadimplemento, insurgindo-se apenas contra os encargos aplicados sobre o débito - Legalidade da estipulação contratual do abono de pontualidade, ainda que de maneira cumulada com os demais encargos moratórios - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Demais encargos moratórios, expressa e destacadamente fixados, que não se revelaram excessivos - Abusividade não configurada - Cobrança legítima - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSÃO EM 27.9.2017 COM DISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORIA EM 29.1.2019. FIXAÇÃO DE TESE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FUNDAMENTO NO ART. 1.425 , III DO CÓDIGO CIVIL , DECRETO-LEI Nº 911 /69 E LEI FEDERAL Nº 10.931 /2004. 1. A estipulação de cláusula que preconiza o vencimento antecipado do pacto, na hipótese de inadimplemento contratual, possui guarida no nosso ordenamento jurídico. 2. Com vistas a se dirimir as divergências de entendimento no âmbito desta Corte, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'Nas hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, ausentes as hipóteses legais de defeitos do negócio jurídico, é válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida nos contratos de empréstimos bancários, desde que expressamente pactuada e respeitados os princípios que fundamentam o microssistema consumerista'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE TUTELA A SEGURANÇA JURÍDICO-ECONÔMICA. 3. Inexiste violação ao regramento consumerista, tendo em vista que disposições contratuais que estabelecem o vencimento antecipado da dívida não ofendem ao microssistema consumerista e tampouco colocam o consumidor em desvantagem exacerbada, pois, pensando em um plano de maior envergadura, notadamente os econômico e de segurança jurídica, referida disposição contratual reforça a confiança no mercado e nas relações mercantis que movimentam a economia e são sustentáculo do crescimento do país e da economia mundial. 4. A realçar tal constatação, tem-se o exemplo da edição de atos normativos, pela União, que visam conferir tal segurança jurídica e o efetivo cumprimento dos contratos, que trazem dispositivos específicos que autorizam o vencimento antecipado da avença, na hipótese de inadimplemento obrigacional do devedor. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. TESE FIXADA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SUBJACENTE AO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - CORREÇÃO COM O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILICITUDE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - Descortinada a premissa fática equivocada subjacente ao acórdão, cabe acolher os embargos declaratórios opostos para a retificação do erro - Especificamente acerca da cobrança da tarifa de avaliação de bem, o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.578.526 , apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de tal encargo sem a comprovação nos autos de que os serviços de avaliação foram efetivamente prestados - Quanto à tarifa de registro, deve ser reconhecida a legalidade de tal encargo quando prevista no ajuste cláusula relativa à sua cobrança e presente nos autos a comprovação de que o respectivo serviço foi efetivamente prestado, não havendo onerosidade excessiva.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Embora não prevista textualmente no Código Civil , ela decorre dos princípios da boa-fé objetiva e do fim social do contrato. Todavia, restando ainda valor expressivo a ser quitado, não se aplica a teoria. 2. Em que pese a legalidade de estipulação contratual que possibilita o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, com fulcro nos artigos 28 , § 1º , inciso III , da Lei 10.931 /04 e 1.425, inciso III, do Código Civil , não devem ser incluídos, na dívida, os juros correspondentes ao período ainda não transcorrido, a teor do artigo 1.426 do Código Civil , sob pena de enriquecimento sem causa do credor, tendo em vista que o uso do capital pelo devedor deu-se em prazo menor que o estabelecido. 3. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC , a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Verificado o preenchimento dos três requisitos, a repetição do indébito deve ser feita em dobro. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Inovação recursal. Não conhecimento em parte. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP XXXXX-36/2001. Precedentes. É possível a estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, o que, por si só, não caracteriza abusividade na contratação (súmula 382 do STJ). Legalidade da tabela price. Estipulação contratual que não acarreta anatocismo. Cobrança de tarifa de cadastro. Validade. Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. Não é abusiva a estipulação contratual que determina a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, cumulativamente, para o período de inadimplência, devendo tal cobrança ser mantida da forma como pactuada.