TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE SAÍDA PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 25 , § 1º , DA LC 87 /96. EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. O saldo remanescente acumulado que se admite seja transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado é o que decorre de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, conforme exegese dos artigos 3º, inciso II e 25, § 1º, inciso II, da precitada LC 87 /96. O direito é conferido apenas ao saldo de crédito acumulado oriundo dessa atividade em específico, qual seja, atividade de exportação. Essa a interpretação que se compatibiliza com o espírito da norma, que confere à atividade de exportação a prerrogativa do não estorno, corolário do art. 155 , § 2º , X , a , CF . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077082030, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2018).