Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-95.2018.8.03.0001 AP

1) No caso de operações comerciais interestaduais, adota-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado onde se localiza o destinatário da operação o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (Diferencial de Alíquota).

2) Não há que se falar em ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais com base no Convênio ICMS nº 93/2015, vez que as normas gerais do ICMS foram definidas pela Lei Complementar Federal nº 87/96 ( Lei Kandir) e a alíquota interestadual foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal nº 22/1989, nos exatos termos da Constituição Federal.

3) Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aCÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ por unanimidade conheceu do apelo e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores SUELI PINI (Presidente e 1ª Vogal),ROMMEL ARAÚJO (Relator) e MANOEL BRITO (2º Vogal). Macapá, 21 de janeiro de 2020.