Limite Temporal Excedido em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXCEDIDO. ILEGALIDADE AFASTADA. I - Contém fundamentação suficiente a decisão que preserva o paciente no regime de custódia antecipada, resultado da conversão do flagrante delito em preventiva, pelo crime de roubo circunstanciado, art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, comprovada a materialidade criminosa, indícios da autoria, garantia da ordem pública, pela gravidade do fato e a periculosidade social, revelada na forma de execução da infração penal, demostrada a correspondência com o art. 312 , do Código de Processo Penal . II - Não evidencia constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, a ser reparado pela ação penal do habeas corpus, quando não extrapolado o limite temporal estabelecido para o término da instrução processual de 110 (cento e dez) dias, observado o regular curso do procedimento penal. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1 - É pacífica a orientação dos nossos Tribunais pátrios no sentido de que os prazos fixados em lei para a realização dos atos judiciais não têm natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação de eventual extrapolação, de sorte que a superação deles não implica necessariamente em flagrante e imediato reconhecimento de ilegalidade, podendo ser excedidos com arrimo em melhor juízo da razoabilidade, considerando-se, para tanto, as particularidades do caso concreto. 2 - Nos termos do Ofício Circular nº 0042/2011/ASSJ, item I, da lavra da Corregedoria Geral de Justiça deste egrégio Tribunal, o limite temporal para a conclusão da instrução criminal no procedimento ordinário é de 148 dias. Não extrapolado o referido parâmetro temporal, não há que se falar em excesso de prazo da prisão cautelar. 3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. , não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. DECISUM QUE REDUZIU A PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS. I E II, CP). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. LIMITE TEMPORAL PARA O EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI NÃO EXCEDIDO. DICÇÃO DO ART. 109 , INCISO III , CP . REVISÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.06.2020)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - FHEMIG - LIMITE TEMPORAL EXCEDIDO - CONTRATO NULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - É de se estabelecer o devido distinguishing do presente caso para afastar a modulação estabelecida pelo julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 1.0000.16.4933-9/000 do Órgão Especial referente à Lei Estadual 18.185/09.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - FHEMIG - LIMITE TEMPORAL EXCEDIDO - CONTRATO NULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - É de se estabelecer o devido distinguishing do presente caso para afastar a modulação estabelecida pelo julgamento dos Embargos Declaratórios na ADI nº 1.0000.16.4933-9/000 do Órgão Especial referente à Lei Estadual 18.185/09.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - LIMITE TEMPORAL EXCEDIDO - CONTRATO NULO - RE nº 765.320 - VERBAS DEVIDAS - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dicção da Súmula 85 , do Superior Tribunal de Justiça - Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente de acordo com as disposições previstas pelo artigo 1º-F , da Lei n. 9.494 /97, com as alterações que lhe foram trazidas pela Lei n. 11.960 /2009.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - LIMITE TEMPORAL EXCEDIDO - CONTRATO NULO - RE nº 765.320 - VERBAS DEVIDAS - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dicção da Súmula 85 , do Superior Tribunal de Justiça - Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente de acordo com as disposições previstas pelo artigo 1º-F , da Lei n. 9.494 /97, com as alterações que lhe foram trazidas pela Lei n. 11.960 /2009.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - FHEMIG - LIMITE TEMPORAL EXCEDIDO - CONTRATO NULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - FHEMIG - LIMITE TEMPORAL EXCEDIDO - CONTRATO NULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo superior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a nulidade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção aos salários no período laborado e ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVA - LIMITE TEMPORAL NÃO EXCEDIDO - CONTRATO VÁLIDO - FGTS NÃO DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA. - Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da Lei Estadual n. 18.185/09, tal limitação temporal foi fixada em 03 (três) anos, admitida a sua prorrogação por igual período - Considerando a renovação do contrato por prazo inferior ao limite legal, tal circunstância mostra-se apta para reconhecer a validade da contratação - No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320 , com repercussão geral reconhecida, os contratos administrativos declarados válidos não geram quaisquer direitos senão aqueles previstos contratualmente.