Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20188090000

1 - É pacífica a orientação dos nossos Tribunais pátrios no sentido de que os prazos fixados em lei para a realização dos atos judiciais não têm natureza peremptória, subsistindo apenas como referencial para verificação de eventual extrapolação, de sorte que a superação deles não implica necessariamente em flagrante e imediato reconhecimento de ilegalidade, podendo ser excedidos com arrimo em melhor juízo da razoabilidade, considerando-se, para tanto, as particularidades do caso concreto.

2 - Nos termos do Ofício Circular nº 0042/2011/ASSJ, item I, da lavra da Corregedoria Geral de Justiça deste egrégio Tribunal, o limite temporal para a conclusão da instrução criminal no procedimento ordinário é de 148 dias. Não extrapolado o referido parâmetro temporal, não há que se falar em excesso de prazo da prisão cautelar.

3 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Leandro Crispim, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, João Waldeck Félix de Sousa e Luiz Cláudio Veiga Braga. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Abrão Amisy Neto. Goiânia, 19 de abril de 2018. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.