Onerosidade Excessiva Confirmada em Jurisprudência

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO, DE VALORES ACRESCIDOS A ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO. É dever insuperável de o fornecedor apresentar um prévio orçamento básico, comunicando expressa e imediatamente eventuais peculiaridades ou intercorrências do tratamento, de modo que o consumidor tenha plena e integral ciência dos serviços prestados, incluindo valores cobrados, alternativas de tratamento e possibilidade de transferência a outro nosocômio da rede pública ou mesmo particular. Situação emergencial que configurou estado de perigo. R. sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO. Há ilegalidade na capitalização de juros diária dos juros remuneratórios e moratórios, eis que ainda previsto no contrato, demonstra onerosidade excessiva ao consumidor, ao passo que deve se buscar a tutela do Código do Consumidor à parte hipossuficiente do contrato. Limitação da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios, nos patamares do recurso de apelação, sem a capitalização diária. Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85 , §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil .

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DESEMPREGO É ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO, CAPAZ DE AUTORIZAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. Com relação à caracterização do desemprego como acontecimento extraordinário e imprevisível, apto a autorizar a aplicação do art. 478 do Código Civil , tem-se que é inadequada. O apelante, sobretudo pelo fato de ocupar à época cargo comissionado em Prefeitura, deveria estar ciente de que poderia vir a perdê-lo com certa facilidade, por exemplo, diante de novas eleições. Diante da superveniência do desemprego, não pode ser reconhecida, portanto, a onerosidade excessiva, devendo ser prestigiado o princípio do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PELO JUÍZO. Nas relações de consumo, a cobrança exagerada de penalidade poderá ser judicialmente revista, conforme a natureza e conteúdo do contrato, observadas as peculiaridades do caso concreto (art. 51 , § 1º , III do CDC ). A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, se houve o cumprimento da obrigação principal, ainda que parcialmente, ou se for manifestamente excessivo o montante cobrado, nos termos do art. 413 do CC .

COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMERCIALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO – DISCIPLINA. A teor do disposto no artigo 22 da Constituição Federal , compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial, política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores, sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória XXXXX-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1 . NULIDADE DA SENTENÇA - MATÉRIA ESCLARECIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TESE AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DISTINTO DAQUELE QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 132 DO CPC/1973 - TESE AFASTADA - 3. RESCISÃO DO CONTRATO - FORÇA MAIOR - CONTRATO QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PREÇOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - NOTIFICAÇÃO DA RÉ PELA AUTORA REQUERENDO A SUSPENSÃO DA CLÁUSULA REFERENTE AO CONSUMO MÍNIMO - NÃO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELA RÉ - ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDA - 4. ASTREINTES - MINORAÇÃO E REVISÃO DA PERIODICIDADE - MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - PERIODICIDADE DIÁRIA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE LIMITE GLOBAL - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA ADEQUADA NO LIMITE GLOBAL DA ASTREINTE - APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESTE FIM. 1. Se as questões suscitadas nos aclaratórios foram analisadas pelo magistrado a quo, não há que se falar em omissão. 2. A prolação de sentença por juiz que não encerrou a fase instrutória, não acarreta ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 3. É possível o abrandamento do pacta sunt servanda para evitar a onerosidade excessiva a uma das partes. O inadimplemento contratual de fornecedor de gases - não reajustar os valores do contrato para evitar a onerosidade excessiva da autora - autoriza a rescisão do pacto pela empresa contratante, com o retorno do statu quo ante, paga a cláusula penal prevista no contrato. 4. Mantém-se multa cominatória, na forma diária e valor arbitrados no juízo de origem, mas limitando-se a astreinte com a fixação de valor global para caso de descumprimento. 5. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO DEFERIDA - DIFERENÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - IMPREVISIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se fala em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, pois foi justificado o posicionamento adotado, e declinado as razões que o levaram a decidir. 2. Não se insurgindo a parte interessada, a tempo e modo, em relação aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial nomeado nos autos, embora devidamente intimada para tanto, imperativo é o reconhecimento da preclusão e, consequentemente, a rejeição da tese de cerceamento de defesa. 3. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. 4. A divergência entre a caução deferida nos autos e o valor reconhecido como devido na r. sentença, não caracteriza o inadimplemento contratual, porquanto controversa a respectiva diferença até deliberação final. 5. Não se verificando o inadimplemento contratual, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao afastamento da tese de resolução contratual (cláusula resolutiva tácita) e da exceção do contrato não cumprido. 6. Para o acolhimento da pretensão de resolução ou de revisão do contrato, com fundamento na aplicação da Teoria da Imprevisão, necessária a demonstração da onerosidade excessiva para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, e, ainda, o desequilíbrio contratual em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível. 7. Não comprovada a imprevisibilidade dos custos para regularização do imóvel alienado, bem assim restando afastadas as alegações de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, deve ser confirmada a r. sentença de improcedência do pedido de resolução do contrato com fundamento no art. 478 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISONAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COVID-19 - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. - Cabe à parte que alega onerosidade excessiva, em decorrência da pandemia de covid-19, demonstrar os impactos da crise - No caso, não há prova suficiente acerca da alegada onerosidade excessiva decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19 que impeça o cumprimento do contrato nos termos em que firmado.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE COWORKING. DECRETO DISTRITAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTS. 317 E 478 DO CC . TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ, QUE APONTAM PARA A REVISÃO DO CONTRATO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil , exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF , "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" ( REsp n. 1.998.206/DF , de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 3. Na hipótese, ficou demonstrada a efetiva redução do faturamento da empresa locatária em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia da covid-19. Por outro lado, a locatária manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente firmado, situação que evidencia o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. 4. Nesse passo, embora não se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de locação para ambas as partes - as quais são efetivamente privadas do uso do imóvel ou da percepção dos rendimentos sobre ele - no caso em debate, considerando que a empresa locatária exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revisão do contrato mediante a redução proporcional e temporária do valor dos aluguéis constitui medida necessária para assegurar o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. 5. Recurso especial não provido.