Possibilidade de Controle Ou Não de Jornada em Jurisprudência

SERVIÇOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62 , INCISO I , DA CLT . Mesmo diante das características da prestação de serviços, em que o autor, reconhecidamente, realizava seus serviços externamente, as provas produzidas não deixam dúvidas acerca da efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, o que não foi realizado pela ré por mera conveniência e não pela impossibilidade fática de controle. Desse modo, não incide ao caso a excepcionalidade prevista no art. 62 , inciso I , da CLT . Sentença mantida.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62 , I , da CLT . Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62 , I , da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos. Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. Provido o recurso de revista quanto ao tema de mérito, fica prejudicada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de o empregado realizar trabalho externo não o enquadra, por si só, na excludente do artigo 62 , I , da CLT , sendo imprescindível que a atividade externa se mostre incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho, o que não restou comprovado nos autos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Incumbe aa Reclamante demonstrar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada em jornada de trabalho externa, ainda que submetido a controle de horários de início e término da jornada.

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O simples fato de desenvolver externamente suas atividades laborais não significa que o trabalhador esteja submetido à disciplina do art. 62 -I da CLT . Para tanto, é necessário que exerça suas astribuições sem possibilidade de controle de jornada pelo empregador.

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A configuração do exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62 , I , da CLT , surge da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada. Demonstrado que era possível ao empregador controlar os horários do trabalhador, são devidas as horas extras e reflexos quando excedente a jornada diária ou semanal. Recurso da ré a que se nega provimento.

ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62 , I , DA CLT . Não basta o desempenho de trabalho externo para que o empregado seja submetido à exceção do art. 62 , I , da CLT , sendo necessário que a jornada seja insuscetível de controle. Evidenciado nos autos que a prestação de serviços do autor não era incompatível com o controle de jornada, inclusive havendo, por mecanismos indiretos, o controle da jornada, não há falar em aplicação da norma de exceção referida.

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação, na norma coletiva, em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Nego provimento.

MOTORISTA. LEI 13.103 /2015. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTROLES FIDEDIGNOS PELA EMPREGADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 , I, DO TST. De acordo com o artigo 2.º , V , b , da Lei 13.103 /2015 é direito do motorista profissional ter a sua jornada de trabalho controlada e corretamente anotada, impondo-se ao empregador o dever de pagar horas extraordinárias quando verificado excesso à duração normal do trabalho. Se os documentos apresentados pela empregadora não espelham a jornada efetivamente praticada, não se trata de afastar a possibilidade de controle por meio de sistema de rastreamento do veículo por satélite, mas de apurar se os horários consignados nesses documentos refletem a real jornada por ele praticada. O empregador tem o dever de propiciar a anotação das horas efetivamente trabalhadas, inclusive as de caráter extraordinário. Se assim não procedeu deve-se aceitar a jornada descrita pelo autor na petição inicial, não desconstituída por prova válida em contrário. Aplicação da Súmula 338 , I, do TST. Recurso ordinário ...

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, até porque a excludente do art. 62 da CLT só é aplicável quando o serviço externo. Logo, se mesmo trabalhando externamente, havia possibilidade de fiscalização da atividade exercida e controle da jornada de trabalho da reclamante, não há como enquadrá-la na excludente do art. 62 , I , da CLT .