Possibilidade de Controle Ou Não de Jornada em Jurisprudência

SERVIÇOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62 , INCISO I , DA CLT . Mesmo diante das características da prestação de serviços, em que o autor, reconhecidamente, realizava seus serviços externamente, as provas produzidas não deixam dúvidas acerca da efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, o que não foi realizado pela ré por mera conveniência e não pela impossibilidade fática de controle. Desse modo, não incide ao caso a excepcionalidade prevista no art. 62 , inciso I , da CLT . Sentença mantida.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62 , I , da CLT . Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62 , I , da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos. Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. Provido o recurso de revista quanto ao tema de mérito, fica prejudicada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de o empregado realizar trabalho externo não o enquadra, por si só, na excludente do artigo 62 , I , da CLT , sendo imprescindível que a atividade externa se mostre incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho, o que não restou comprovado nos autos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Incumbe aa Reclamante demonstrar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada em jornada de trabalho externa, ainda que submetido a controle de horários de início e término da jornada.

EMENTA CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. GENERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR ANTIGUIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO . VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL . PARÂMETRO ESTRANHO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. FATOR DE DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Sendo a norma impugnada decreto estadual dotado de abstração, generalidade e autonomia, a densidade normativa verificada mostra-se suficiente para abrir campo ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Compete privativamente à União dispor, mediante lei complementar de iniciativa do Supremo, sobre o Estatuto da Magistratura Nacional ( CF, art. 93), de modo que a autonomia dos Tribunais para versar sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos ( CF, art. 96, I, a) encontra limites nas balizas fixadas no Estatuto da Magistratura. 3. Até que sobrevenha a lei complementar prevista no art. 93 da Constituição Federal , o Estatuto da Magistratura é regulado pela Lei Complementar n. 35 /1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman )–, recepcionada pela Constituição de 1988 . Precedentes. 4. São inconstitucionais, por vício formal, normas dos Estados e do Distrito Federal que, versando matéria pertinente ao Estatuto da Magistratura – a exemplo das condições para investidura no cargo e dos critérios para aferição da antiguidade –, introduzam no ordenamento disciplina discrepante das regras estabelecidas na Loman . 5. É inviável, para a aferição da antiguidade de magistrado na carreira, a adoção de critério alheio ao desempenho da função jurisdicional. O tempo de serviço público efetivo, nesse caso, é fator que se revela desarrazoado, na medida em que favorece injustamente o juiz com atuação profissional preponderante no setor público. Precedentes. 6. Pedido julgado procedente.

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. O simples fato de desenvolver externamente suas atividades laborais não significa que o trabalhador esteja submetido à disciplina do art. 62 -I da CLT . Para tanto, é necessário que exerça suas astribuições sem possibilidade de controle de jornada pelo empregador.

TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A configuração do exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62 , I , da CLT , surge da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada. Demonstrado que era possível ao empregador controlar os horários do trabalhador, são devidas as horas extras e reflexos quando excedente a jornada diária ou semanal. Recurso da ré a que se nega provimento.

ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62 , I , DA CLT . Não basta o desempenho de trabalho externo para que o empregado seja submetido à exceção do art. 62 , I , da CLT , sendo necessário que a jornada seja insuscetível de controle. Evidenciado nos autos que a prestação de serviços do autor não era incompatível com o controle de jornada, inclusive havendo, por mecanismos indiretos, o controle da jornada, não há falar em aplicação da norma de exceção referida.

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. É a impossibilidade concreta de controle da jornada externa que exclui o labor extraordinário e não o mero desejo do empregador de não controlá-la. As inovações nas áreas de informática e de telecomunicações têm tornado cada vez menos plausíveis as alegações das empresas quanto à impossibilidade do controle da jornada externa. Afinal, os dispositivos de rastreamento por satélite (GPS) em carros, telefones celulares, tablets e notebooks permitem efetivo controle da jornada externa. A mera afirmação, na norma coletiva, em sentido contrário, não tem o condão de demonstrar a impossibilidade de controle. Nego provimento.