Preservação dos Efeitos dos Atos Normativos em Jurisprudência

APOSENTADORIA – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – Pretensão de afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019 do Conselho Deliberativo do IPREJUN, com preservação do valor dos proventos de aposentadoria – Cabimento – Autora que se aposentou no cargo de Professora de Educação Básica I, grupo PEB 40hrs, grau I/G, de modo que as "dez horas" mencionadas pelo Instituto de Previdência não se referem à carga suplementar de trabalho, mas, à parte integrante da jornada obrigatória da função de "Especialista em Educação" – Alteração de entendimento acerca da matéria jurídica debatida não pode retroagir para os benefícios anteriormente concedidos, sob pena de violação aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da garantia da irredutibilidade de vencimentos – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITR . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. EXTRAFISCALIDADE. ÁREA DO IMÓVEL. RESPEITO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ATO INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PARCIAL EFEITOS INFRINGENTES. 1. No que se refere à contradição apontada, razão assiste ao embargante, haja vista que é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro competente, para que se possa usufruir dos benefícios da isenção do ITR , nos moldes da jurisprudência já sufragada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à alegada omissão no que concerne à impossibilidade de averbação no registro de imóveis, consigno que cabia ao embargante demonstrar cabalmente tal impossibilidade, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, porém, como se infere dos autos, não há nenhum documento que demonstra a tentativa de averbação da área de reserva legal naquele cartório, ou mesmo a propositura de demanda judicial com tal fim, para que fosse possível a averiguação de que a mencionada averbação não ocorrera por eventos estranhos à vontade do recorrente. 3. Devemos entender que a progressividade trabalha em prol do princípio da função social da propriedade, que visa o desestímulo de manutenção de áreas improdutivas rurais. Para coadunar a função extrafiscal com a capacidade contributiva, utiliza-se o tamanho da propriedade rural com signo de externalização de riqueza e o seu grau de utilização como índice de aplicação da extrafiscalidade, não havendo mácula na incidência do tributo, na forma realizada pela legislação de regência. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. A definição do grau de utilização pode se dar por ato normativo de grau inferior, desde que não extrapole os limites da lei, ou seja, ao definir aquele grau de utilização não se está modificando os elementos caracterizadores do tributo, apenas complementando o quanto está disposto na legislação, função precípua dos atos infralegais. 5. Cumpre asseverar que o INCRA, entidade que realiza a apuração do grau de utilização do imóvel rural, detém ampla competência técnica para tal definição, não padecendo de nenhuma nódoa o reconhecimento da alíquota, através dos critérios expedidos em seu ato. 6. Embargos de declaração acolhidos, porém, atribuindo-lhes efeitos infringentes, unicamente em relação à desnecessidade de averbação da área de preservação permanente para obtenção da isenção do ITR .

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de afastar os efeitos concretos do Ato Normativo nº 01/2020, que instituiu limitações aos gastos e despesas com pessoal durante o período de 27/05/2020 a 31/12/2021 – Reprodução da Lei Complementar Federal nº 173 /2020 – Fixação de tese pelo STF na ADIn nº 6.447 (em conjunto as ADIns nºs 6.442, 6.450 e 6.525) o Tema nº 1137: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173 /2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) – Órgão Especial desta Corte Bandeirante seguiu a orientação nas ações em trâmite contra o Ato Normativo nº 01/2020 – Apelação fazendária e remessa necessária providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. ARTIGO 8º DA PORTARIA Nº 004/2015. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CALDAS NOVAS. PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE MENORES EM FESTA OPEN BAR. ATO NORMATIVO DE EFEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266 DO STF. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula n.º 266/STF). A ação mandamental deve atacar a situação que objetivamente atente contra a esfera do direito individual do impetrante, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato editado pela autoridade apontada como coatora. SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE JUNDIAÍ. Pretensão de afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019, com preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Ilegalidade no ato de concessão do benefício não demonstrada. Súmula 473 do STF. Inaplicabilidade. Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor do provento de aposentadoria. Precedentes do TJSP. Sentença procedente. Recurso improvido. Sentença mantida.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE JUNDIAÍ. Pretensão de afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019, com preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Ilegalidade no ato de concessão do benefício não demonstrada. Súmula 473 do STF. Inaplicabilidade. Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor do provento de aposentadoria. Precedentes do TJSP. Sentença procedente. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE JUNDIAÍ. Pretensão de afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019, com preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Ilegalidade no ato de concessão do benefício não demonstrada. Súmula 473 do STF. Inaplicabilidade. Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor do provento de aposentadoria. Precedentes do TJSP. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos desprovidos.

Reexame necessário. Servidora pública municipal inativa. Jundiaí. Pretensão de afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019, com preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Ilegalidade no ato de concessão do benefício não demonstrada. Súmula 473 do STF. Inaplicabilidade. Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor dos proventos de aposentadoria. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

Reexame necessário. Servidora pública municipal inativa. Jundiaí. Pretensão de afastamento dos efeitos do Ato Normativo nº 001/2019, com preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Ilegalidade no ato de concessão do benefício não demonstrada. Súmula 473 do STF. Inaplicabilidade. Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor dos proventos de aposentadoria. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE ATO NORMATIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 949 , II , DO CPC . REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ATO NORMATIVO QUE PROMOVE REMISSÃO PARA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL E RELATIVA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DEDUZIDA PELO LEGISLADOR MUNICIPAL QUE VIOLA O PACTO FEDERATIVO FISCAL E ORÇAMENTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL SUSPENSA QUANTO AO PLANEJAMENTO DAS DESPESAS DA MUNICIPALIDADE COM PESSOAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL APENAS QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS SOBRE O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA MATERIAL E DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA PELA APLICAÇÃO DO EFEITO EX NUNC . INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.