Preservação dos Efeitos dos Atos Normativos em Jurisprudência

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE COLEGIADA. EDIÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE DECRETOS SUSTANDO ATOS NORMATIVOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DA DEFENSORIA PÚBLICA RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR COM BASE NAS RESOLUÇÕES 294/2019 DO CNJ E 223/2020 DO CNMP. DEFENSORIA PÚBLICA. PARIDADE (ART. 134 , § 4º , DA CF ). INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO. \n \nI – É incabível a edição pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de decretos legislativos para sustar atos normativos de cunho administrativo do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. \n \nII – Necessária a observância da harmonia e independência entre os Poderes e, ainda, a preservação da autonomia administrativa das instituições autônomas. Sem prejuízo da sua independência, os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, baseando-se na cooperação e na lealdade institucional. \n \nIII – Previsão de competência constitucional somente para que a Assembleia Legislativa possa sustar atos normativos oriundos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Art. 53, XIV, da CE), situação inocorrente, no caso. \n \nIV- A partir da edição da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário) e da Resolução nº 223/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro), tanto o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, através da Resolução nº 04/2021-TJRS, de 08/03/2021, como o Ministério Público Estadual, pelo Provimento nº 07/2021-PGJ, de 07/03/2021, regulamentaram internamente o programa de assistência à saúde suplementar. Por sua vez, em razão da paridade disposta no art. 134 , § 4º da Constituição Federal , a Defensoria Pública do Estado acabou por editar a Resolução DPGE nº 02, de 09/02/2021 e a Resolução DPGE nº 08, de 09/03/2021, a fim de regulamentar, em seu âmbito, programa de saúde suplementar. \n \nV- Configurada ingerência indevida do Poder Legislativo no desempenho das atribuições próprias do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do disposto nos arts. 2º da CF e art. 53, XIV, da CE. Precedentes desta Corte, do Supremo Tribunal Federal e respeitável entendimento doutrinário sobre o tema. \n \nVI- Deferimento da medida cautelar. Requisitos preenchidos. \n \nMEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. MEDIDAS LIMINARES QUE PODEM SER REALIZADAS. Agravo de instrumento interposto em razão da suspensão da medida de busca e apreensão deferida liminarmente. 1. Atos normativos que determinaram a suspensão dos prazos processuais excluíram da suspensão as atividades com o fito de preservação dos direitos de natureza urgente. 2. As disposições contidas no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020 e no Ato Normativo nº 08/2020, responsáveis por disciplinar o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) não obstam a realização de medidas com o fito de preservar direitos urgentes das partes. 3. Recurso ao qual se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRETENSÃO DEDUZIDA POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIBEIRÃO PRETO OBJETIVANDO PRESERVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS SUBSTITUÍDAS COM RESTRIÇÕES DA FASE LARANJA DO 'PLANO SÃO PAULO', ENQUANTO ALUDIDO MUNICÍPIO REGREDIU PARA A FASE VERMELHA – PRELIMINAR DE IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF)– NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS PELA IMPETRANTE – EXTINÇÃO PROCESSUAL, TODAVIA, QUE É DE RIGOR POR FUNDAMENTO DIVERSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – DECRETO ESTADUAL Nº 64.994/2020 QUE REMETE A RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO DAS REGIÕES (DEPARTAMENTOS REGIONAIS DE SAÚDE – DRS'S) NAS RESPECTIVAS FASES DO PLANO GOVERNAMENTAL A AUTORIDADE DISTINTA, COM AZO EM CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRETENSÃO DEDUZIDA POR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ITAPETININGA OBJETIVANDO PRESERVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS SUBSTITUÍDAS COM MAIOR LIBERALIDADE, ENQUANTO ALUDIDO MUNICÍPIO REGREDIU PARA A FASE VERMELHA – PRELIMINAR DE IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF) – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE – EXTINÇÃO PROCESSUAL, TODAVIA, QUE É DE RIGOR POR FUNDAMENTO DIVERSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO – DECRETO ESTADUAL Nº 64.994/2020 QUE REMETE A RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO DAS REGIÕES (DEPARTAMENTOS REGIONAIS DE SAÚDE – DRS'S) NAS RESPECTIVAS FASES DO PLANO GOVERNAMENTAL A AUTORIDADE DISTINTA, COM AZO EM CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – SEGURANÇA DENEGADA.

IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE Inocorrência. Súmula nº 266 não se aplica a atos normativos de efeitos concretos, os quais atingem diretamente a esfera jurídica de seus destinatários, como no caso dos autos. Norma com efeitos concretos. Tal é o caso do Decreto nº 64.213 /19, pois, ao revogar benefício fiscal, a norma acarretou, na prática e concretamente, no aumento indireto de tributo ao qual está sujeito o impetrante. Caracterizado, ao menos em tese, prejuízo concreto a direito individual. Não há falta de interesse processual na modalidade adequação. INTERESSE DE AGIR Presença. A manutenção do aproveitamento de créditos é mera decorrência de eventual concessão da ordem. Preliminares afastadas. MANDADO DE SEGURANÇA De produtor rural para afastar aplicação do Decreto nº 64.213 , de 30.04.19 no mesmo exercício financeiro. Revogação de benefício fiscal – 'não exigência de estorno do crédito do imposto de determinados insumos agrícolas' (§ 3º, do art. 41 do Anexo I do RICMS – Decreto nº 45.490 /00), vigente a partir de 1º.05.19, dia seguinte a sua edição. Inadmissibilidade. Necessário observar o princípio da anterioridade (art. 150 , III , 'b' da CF ). Precedentes do STF e desta Eg. Seção de Direito Público. R. sentença mantida. Recursos não providos.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI Nº 6.181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI Nº 6.195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, E LEI Nº 6.196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, TODAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, QUE AUTORIZAM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS ESPECÍFICOS A PESSOAS JURÍDICAS DETERMINADAS - ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS, SEM CARACTERÍSTICAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO - LEIS DESPROVIDAS DE DENSIDADE NORMATIVA SUFICIENTE PARA SEREM QUESTIONADAS PELA VIA DA AÇÃO DIRETA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ". "Não se mostra hábil à instauração da jurisdição constitucional abstrata a impugnação de atos normativos de efeitos concretos, ainda que editados sob a roupagem de lei formal".

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE COLEGIADA. EDIÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE DECRETOS SUSTANDO ATOS NORMATIVOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DA DEFENSORIA PÚBLICA RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR COM BASE NAS RESOLUÇÕES 294/2019 DO CNJ E 223/2020 DO CNMP. DEFENSORIA PÚBLICA. PARIDADE (ART. 134 , § 4º , DA CF ). INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO. \n\nI ? É incabível a edição pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de decretos legislativos para sustar atos normativos de cunho administrativo do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. \n\nII ? Necessária a observância da harmonia e independência entre os Poderes e, ainda, a preservação da autonomia administrativa das instituições autônomas. Sem prejuízo da sua independência, os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, baseando-se na cooperação e na lealdade institucional.\n\nIII ? Previsão de competência constitucional somente para que a Assembleia Legislativa possa sustar atos normativos oriundos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Art. 53, XIV, da CE), situação inocorrente, no caso. \n\nIV- A partir da edição da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ (Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário) e da Resolução nº 223/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público ? CNMP (Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro), tanto o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, através da Resolução nº 04/2021-TJRS, de 08/03/2021, como o Ministério Público Estadual, pelo Provimento nº 07/2021-PGJ, de 07/03/2021, regulamentaram internamente o programa de assistência à saúde suplementar. Por sua vez, em razão da paridade disposta no art. 134 , § 4º da Constituição Federal , a Defensoria Pública do Estado acabou por editar a Resolução DPGE nº 02, de 09/02/2021 e a Resolução DPGE nº 08, de 09/03/2021, a fim de regulamentar, em seu âmbito, programa de saúde suplementar. \n\nV- Configurada ingerência indevida do Poder Legislativo no desempenho das atribuições próprias do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do disposto nos arts. 2º da CF e art. 53, XIV, da CE. Precedentes desta Corte, do Supremo Tribunal Federal e respeitável entendimento doutrinário sobre o tema. \n\nVI- Deferimento da medida cautelar. Requisitos preenchidos. \n\nMEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA XXXXX/STF E RECLAMAÇÕES (RCLS 49890 E 50414) – NULIDADE PROCESSUAL – Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação – Processo anulado, desde a sentença, para oportunizar à parte autora a inclusão da União, na condição de litisconsorte passiva, sob pena de extinção do processo (artigos 114 e 115 do CPC )– Preservação, por ora, do acervo probatório e dos efeitos da tutela provisória deferida. Reexame necessário provido, com determinação.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS- AQUISIÇÃO DE LOTE COM ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE- APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONSTRUÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EDIFICAÇÕES POR PARTE DO ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Município tem o dever legal de regularizar loteamentos, inclusive, no que tange à possibilidade de regularização por ser área de preservação permanente - A despeito de o art. 40 da Lei 6.766 /79 referir a atividade da municipalidade como sendo facultativa, a jurisprudência é no sentido de que a regularização do loteamento urbano é uma atividade obrigatória, não podendo o Município permanecer inerte face às omissões do loteador - É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis - Cabe ao adquirente, antes de concretizar a compra e venda de lote, verificar junto à Municipalidade se há a existência de alguma restrição urbanística - Recurso ao qual se dá provimento.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 – APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA XXXXX/STJ, TEMA XXXXX/STF E RECLAMAÇÕES (RCLS 49890 E 50414) - NULIDADE PROCESSUAL – Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação – Processo anulado, desde a sentença, para oportunizar à parte autora a inclusão da União, na condição de litisconsorte passiva, sob pena de extinção do processo (artigos 114 e 115 do CPC )– Preservação, por ora, do acervo probatório e dos efeitos da tutela provisória deferida. Reexame necessário provido, com determinação, prejudicado o apelo.