Pretensão Infringente em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos moldes do que prevê o art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. 2. Apesar de ser possível, excepcionalmente, a concessão de efeito infringente se evidenciado que o acórdão se baseou em premissa equivocada, não há falar em acolhimento quando, na verdade, a pretensão reside em rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos moldes do que prevê o art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. 2. Apesar de ser possível, excepcionalmente, a concessão de efeito infringente se evidenciado que o acórdão se baseou em premissa equivocada, não há falar em acolhimento quando, na verdade, a pretensão reside em rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente – Descabimento – Juros remuneratórios – Termo final - Matéria que foi trazida pelo embargado em sede de impugnação - Ausência de inovação recursal – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado. Embargos rejeitados.

Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa. Confisco. Razoabilidade. Natureza infraconstitucional. Pretensão infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, tendo a decisão atacada analisado o tema da culpa in viligando , cujo ônus é do tomador dos serviços, do que não se desincumbiu a recorrente. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO PRESO. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Pretensão infringente de progressão de regime para o aberto. Superveniência, durante a tramitação dos embargos infringentes, de decisão declarando extinta a pena, em razão do cumprimento integral, que prejudica a pretensão ora veiculada. Irresignação que perde seu objeto. Pedido prejudicado. EMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS. UNÂNIME.

\n\nEMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME, EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO PRESO. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Pretensão infringente de alteração da data-base, em decorrência do reconhecimento de falta grave, apenas para fins de obtenção de nova progressão de regime. Superveniência, durante a tramitação dos embargos infringentes, de decisão judicial declarando extinta a pena privativa de liberdade do detento, em razão do seu integral cumprimento, que prejudica a pretensão ora veiculada. Irresignação que perdeu seu objeto. Embargos infringentes prejudicados. \n \nEMBARGOS INFRINGENTES PREJUDICADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissões e do entendimento correto a ser aplicado - Pretensão infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados