Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-09.2015.8.26.0210 SP XXXXX-09.2015.8.26.0210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente – Descabimento – Juros remuneratórios – Termo final - Matéria que foi trazida pelo embargado em sede de impugnação - Ausência de inovação recursal – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado. Embargos rejeitados.