Previsão de Pagamento à Vista em Jurisprudência

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-20.2012.8.11.0018 APELANTE: RITA BONIFACIO PRACHEDES APELADO: E G DOS SANTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA – QUITAÇÃO COMPROVADA - REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CARTÓRIO – DESNECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os contratos de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, são documentos escritos hábeis a confirmarem a quitação e viabilizarem a adjudicação compulsória. Não é necessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, conforme prevê a Súmula 239 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO. PREVISÃO DE PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROMISSÁRIO VENDEDOR. O contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes, em que conste expressamente o pagamento à vista do preço é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a outorga da escritura, ausente prova em contrário.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA - PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO E RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 239 /STJ - RECURSO PROVIDO. Para fins de adjudicação compulsória basta a prova da propriedade, sendo dispensável o registro em cartório do contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda assinado pelas partes e por duas testemunhas com cláusula de pagamento à vista mediante assinatura é suficiente para comprovar a quitação.

MARÍTIMO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FIXAS NAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. A transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva é admitida, nos termos do art. 7º , inc. XXVI , da Constituição Federal , desde que não contraponha a dispositivo legal. A norma coletiva excluindo o pagamento das horas extras efetivamente prestadas e a própria previsão de ausência de controle da jornada de trabalho não é válida, na medida que o ajuste coletivo não pode suprimir direitos trabalhistas previstos em texto expresso de Lei.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733 DO CPC/73 . PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR. ILEGALIDADE DA ORDEM SEGREGACIONAL CONSUBSTANCIADA NA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DEVEDOR E A GENITORA, REPRESENTANTE DO ALIMENTÁRIO. PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA DE PARTE DO DÉBITO, ALÉM DE APORTES TRIMESTRAIS E MAIS 31 PARCELAS A ABRANGEREM O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO QUE SE PRESTOU AO FIM COLIMADO. ORDEM CONCEDIDA. "'A realização de acordo para pagamento do débito de natureza alimentar, ainda que em longas parcelas, demonstra a intenção e a boa fé do devedor em quitar a dívida, não havendo razão para mantê-lo preso. III - Diante do seu caráter excepcional, a prisão civil somente se justifica para o fim de compelir o devedor ao pagamento de alimentos necessários à manutenção do alimentando, não compreendendo na execução as vultosas somas de atrasados acumulados por sua inércia ou do próprio Judiciário, máxime quando demonstrada a intenção de pagar [...]' (TJDF, AC n. XXXXX,20170020000033HBC, rel. Des. José Divino , 6ª Turma Cível, j. em 08.02.2017)" . ( HC n. XXXXX-65.2017.8.24.0000 , rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli , j. em 07.12.2017). (TJSC, Habeas Corpus Cível n. XXXXX-48.2019.8.24.0000 , de Lages, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA - PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO E RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - SÚMULA N. 239 /STJ - RECURSO PROVIDO. Para fins de adjudicação compulsória basta a prova da propriedade, sendo dispensável o registro em cartório do contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda assinado pelas partes e por duas testemunhas com cláusula de pagamento à vista mediante assinatura é suficiente para comprovar a quitação.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES NO ATO DA ASSINATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONFORME AJUSTADO NO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . PARTE DO PREÇO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA SE PAGO NO ATO DA ASSINATURA. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CHEQUE PÓS-DATADO, DIVERSAMENTE DA PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA OU DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. RECURSO DO CREDOR. REQUERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO CONTIDO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PEX. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IRREDUTIBILIDADE E INTANGIBILIDADE SALARIAL. RESPEITO DE, AO MENOS 30%, DOS VENCIMENTOS. Apesar da limitação de 35% dos descontos imposta pela Lei 10.820 /2003, esse percentual não se aplica aos descontos salariais. Porém, deve ser respeitado o mínimo de salário em espécie ao trabalhador, a quem a Constituição Federal , no seu art. 7º , inciso VI assegura a irredutibilidade de salário. Por outro lado, deve ser observado o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual, o trabalhador tem direito a receber contraprestação a que faz jus, de maneira estável e segura, o que impede os descontos abusivos feito pelo empregador. Com base no art. 82 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 18 da SDC do E. TST, deve ser respeitado o limite de desconto de no máximo 70% do salário auferido pelo empregado no mês, devendo o mesmo receber, ao menos, 30% de seus vencimentos.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PAGAMENTO À VISTA - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PROMISSÁRIO VENDEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda e se a parte, intimada, deixa de arrolar as testemunhas que pretenderia ouvir. 2) O contrato de compra e venda devidamente assinado pelas partes, em que conste expressamente o pagamento à vista do preço, é documento hábil a provar a quitação. 3) Não havendo comprovação de que a autora foi coagida a assinar o contrato ou de que a parte ré deixou de pagar o preço, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.