Reconhecimento da Decadência em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO QUINQUENAL DECORRIDO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , I , DO CTN – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a decadência em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado, e da constituição do crédito tributário (ICMS). Inteligência do artigo 173 , I , do CTN . Decorrido o prazo quinquenal, que não admite suspensão, ou interrupção, sem que se tenha efetuado a constituição definitiva do crédito, impõe-se o reconhecimento de sua decadência.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. INEFICÁCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM NOME DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Cinge-se a controvérsia na análise da licitude da cobrança de débito fiscal, referente a acordo extrajudicial de parcelamento de débito em parte prescrito e a eventual devolução dos valores pagos. Aprecia-se ainda, caso procedente, se houve a configuração de danos morais - Da análise dos autos, notadamente do índex 34 a 39, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento de débito tributário, em novembro de 2015, para parcelamento de débito em 36 vezes. Nota-se ainda, que o réu, efetuou cobrança de IPTU inserindo no parcelamento, débito referente aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 - O parcelamento do débito constitui, causa legal de interrupção da prescrição, nos termos do inciso IV,do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional - No entanto, o prazo prescricional inicia-se no momento seguinte ao de constituição definitiva do crédito tributário. Nesse ponto, o artigo 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, também contada da data da sua constituição definitiva - A prescrição tributária, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Aplicação do art. 156 , V do CTN - Não há renúncia à prescrição pelo autor quando parcelou a dívida, eis que não se trata apenas de direito de ação, mas do próprio crédito. Assim, o acordo extrajudicial de parcelamento não produz efeitos em relação à cobrança de crédito tributário prescrito, pois, repise-se, o mesmo já estava extinto - Conclui-se assim, que é devida a restituição na forma simples dos valores eventualmente pagos referentes ao crédito tributário prescrito quando da assinatura do acordo extrajudicial, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional - Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA SE ALINHA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NA SÚMULA 393 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ACOLHIMENTO. NOS CASOS EM QUE HOUVE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, AINDA QUE A MENOR, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É APLICÁVEL A PREVISÃO DO ART. 150 , § 4º , DO CTN , DESDE QUE NÃO SE CONSTATE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NESTA HIPÓTESE, O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINGUE APÓS 5 ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. CASO CONCRETO EM QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO EM 19/10/2019, ALUSIVO AO PERÍODO DE JANEIRO/2014 A OUTUBRO/2014, QUE APUROU RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PERSEGUIDO. DECADÊNCIA CONSUMADA. DECISÃO REFORMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS DA QUEIXA-CRIME APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA QUERELANTE PELO JUÍZO DA ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE INTEGRA O MÉRITO DO PROCESSO, A ATRAIR O DISPOSTO NO INCISO II , DO ART. 1.015 , DO CPC . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, PREVISTA NO ART. 445 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 441 , DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NESSE MOMENTO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO OU RECONHECIMENTO DA DECADÊCIA QUE SE REVELA PRECIPITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ART. 178 , INC. II , DO CC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM - IMPERATIVIDADE - Nos termos do art. 178 , inc. II , do CC , o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da celebração do contrato e do ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência - É possível o reconhecimento da decadência no âmbito do agravo de instrumento, mesmo que este não seja o tema devolvido ao Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública, hipótese na qual deverá ser atribuído o efeito translativo ao recurso, resultando na extinção do feito originário, com resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Para reconhecer a existência de prescrição, o legislador entende ser necessária a intimação prévia das partes para que se manifestem acerca da matéria (art. 487 , parágrafo único , do CPC ). 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, as partes devem ter oportunidade de manifestarem-se previamente à decisão do magistrado (art. 10 do CPC/2015 ). É a necessidade de contraditório prévio, evitando-se uma decisão surpresa, acerca de matéria não apresentada para discussão entre as partes do processo. 3. A parte autora peticionou requerendo diligências, mas o pedido não foi apreciado. Após referido requerimento, acompanhado de documentos, o processo foi inspecionado e digitalizado, sendo o ato processual subsequente a sentença proferida. O pedido não foi apreciado, assim como também não houve provocação das partes acerca da existência de prescrição. Deve-se reconhecer, portanto, que a sentença configurou decisão surpresa. 4. A decisão proferida sem oportunidade de manifestação prévia das partes, ainda que se trate de reconhecimento de matéria cognoscível de ofício, ofende o contraditório, a ampla defesa e a vedação à decisão surpresa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de julho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator

APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178 , inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil . Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC . Conversão possível (art. 170 do CC ). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto ( CDC , art. 26 , § 3º ). 2. A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC , como pelo prazo geral previsto no art. 205 do CC . 3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC , ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 27 do CDC , caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial.

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E CORREÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, DE OFENSA AOS ARTS. 23 E 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, DE NÃO REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 70, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70 /2012 E DE RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, COM IMPEDIMENTO DE DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE ACOLHE APENAS O ÚLTIMO PLEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO AMPARADA NA SUPERVENIÊNCIA DA EC 70 /2012. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA NORMA ÀS APOSENTAÇÕES CONCEDIDAS COM RESPALDO NO ART. 40, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003, A PARTIR DE 01.01.2004. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO, OU DE OFENSA AOS ARTS. 23 E 24 DA LINDB NA ESPÉCIE. INVIABILIDADE, AINDA, DE ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, COM A CONJUGAÇÃO DAS VANTAGENS DA REGRA CONSTANTE DO ART. 70, § 9º, DA LCE N. 412/2008 COM AQUELAS ESTABELECIDAS PELA EC 41 /2003, ALTERADA PELA EC 70 /2012. JULGADOS DO TJSC NESSE SENTIDO. ATO REVISIONAL COMPLEXO QUE, ADEMAIS, FOI EXPEDIDO E PUBLICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DO ART. 2º DA EC 70 /2012. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS PERFECTIBILIZADA EM LAPSO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO APORTE DO PROCESSO NAQUELA CORTE. ATENDIMENTO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 445 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099 /1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". 2. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A apresentação de Embargos de Declaração protelatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva ( §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil ). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-58.2020.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 08-02-2023).