Recurso que se Julga Procedente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDATÁRIO. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. O pronunciamento judicial que julga procedente a primeira fase de ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Não configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, a par da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, se agravo ou apelação, o que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Logrou o autor comprovar a existência de relação jurídica com o réu, seu mandatário e administrador dos bens devidamente discriminados. Réu, que está obrigado a apresentar as contas exigidas pelo mandante, nos termos da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

CUSTAS RECURSAIS Ação julgada parcialmente procedente Interposição de apelo, pretendendo a reforma da sentença, para o fim de ser integralmente acolhido o pedido inicial Base de cálculo do preparo Benefício econômico alvitrado no recurso: Quando a sentença recorrida não julga procedente todo o pedido da petição inicial, o preparo de apelação deve ser recolhido com base no benefício econômico alvitrado no recurso, uma vez que o "quantum" da pretensão recursal revela-se inferior àquele atribuído à ação.RECURSO PROVIDO.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ANTECEDENTE JULGADA PROCEDENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITISPENDÊNCIA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL REVISADO EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE ACOLHIDA A sentença que julga procedente, ainda que em parte, ação revisional de contrato de financiamento imobiliário substitui o título extrajudicial, mantida a garantia, somente permitindo a execução da dívida nos próprios autos em que proferida, especialmente quando determinada a liquidação prévia do título judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – OMISSÃO APONTADA PELA PARTE AUTORA – ART. 1.022 , II E ART. 489 , § 1º DO CPC/15 – OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ANALISA SOMENTE UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE APONTADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO Nº 1213116659 – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA SEIS VEZES ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA – REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPOSTA NO DECISIUM EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). DESEQUIPARAÇÃO SEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O benefício instituído pela norma impugnada – subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça – é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 4.552, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.853 , Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242 , Rel. Min. Ellen Gracie; RE 252.352 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.461 , Rel. Min. Maurício Corrêa. 2. A continuidade do pagamento inconstitucional desse subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo traduz-se também em grave lesão à economia pública, já que não há qualquer contraprestação de serviço público por parte do beneficiado. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ nº 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no art. 4º, § 2º, todos da Lei nº 9.241/96. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente. 1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19 /1998. 2. A utilização do fundamento de isonomia remuneratória entre os diversos membros e servidores dos Poderes da República, antes contida no art. 39 , § 1º , da Constituição Federal , não prescindia de veiculação normativa por meio de lei específica, mesmo quando existente dotação orçamentária suficiente. Ofensa ao art. 96 , II , b , da Constituição Federal . Precedentes. 3. Ação que se julga procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – OMISSÃO APONTADA PELA PARTE AUTORA – ART. 1.022 , II E ART. 489 , § 1º DO CPC/15 – OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ANALISA SOMENTE UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE APONTADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO Nº 1213116659 – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA SEIS VEZES ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA – REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPOSTA NO DECISIUM EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0148 /1 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022)

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE CREDORA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil , o recurso de apelação interposto em desfavor da sentença proferida nos autos dos embargos executórios possui efeito suspensivo, mormente quando verificado que o decisum julgou parcialmente procedente os embargos, declarando inexigível a dívida. 2. Interposta apelação em desfavor da sentença dos embargos executórios, o entendimento carece de apreciação recursal, o qual poderá ser ratificado ou até mesmo alterado, caso em que, a hipótese de manutenção da sentença extintiva da execução traria dano claramente irreversível à parte credora. Necessária, portanto, a suspensão do processo executório, até que se opere o trânsito em julgado da sentença que julga procedente os embargos à execução 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Agravo de Instrumento contra Decisão que julgou deserto o recurso inominado do agravante, pela falta de recolhimento integral do preparo. Juízo a quo que não oportunizou a complementação das custas pelo recorrente. Agravo provido, para afastar a deserção, facultando ao recorrente a correção do vício.