Reforma da Sentença Também Neste Tópico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL I, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. juros remuneratórios e capitalização MENSAL DE JUROS. questões QUE não constituem a causa de pedir deduzida na inicial, razão pela qual não foram examinadas na sentença. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ofensa ao princípio da DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO TÓPICO. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR. impossibilidade. cobrança de juros acima do percentual pactuado. laudo pericial que corrrobora a pretensão da contraparte. 3. pedido de afastamento da repetição do indébito em dobro. possibilidade. restituição de forma simples. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, parcialmente PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II, Do AUTOR. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.578.553/SP (TEMA 958). devolução, contudo, de forma simples. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO PELO INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA quanto ao tópico, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-16.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.06.2020)

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamante, inutilmente, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, que já foi deferida na sentença de origem pelo Julgador. Assim, considerando que o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RECURSO DO LITISCONSORTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca, inutilmente, o Litisconsorte a reforma do julgado, postulando a exclusão das multas da CCT, isso porque o próprio magistrado determinou a exclusão da parcela da condenação ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015 . REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração se existente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Nos termos do art. 492 do CPC/15 : "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranha aos autos. Logo, deve ser acolhida a alegação de nulidade de sentença por vício extra petita quando o magistrado analisa o pedido em desacordo com os limites objetivos traçados na inicial, não se aplicando o mero decote, por ensejar toda contaminação do dispositivo. Embargos conhecidos e acolhidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE CONCLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO. - A motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo a parte recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão, o que não ocorreu no presente caso, vez que a apelante apresentou ilações confusas e carentes de conclusão - Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da sentença ou insuficientes para devolver a matéria ao Tribunal.

SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. A decisão que analisa questão que não foi levada à discussão pelas partes extrapola os limites da lide. Sentença extra petita. Nulidade absoluta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUESTIONANDO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO NÃO CONSTATADA. PRECARIEDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A interposição de agravo de instrumento impede a preclusão da decisão impugnada, ficando a eficácia da sentença condicionada ao desprovimento daquele recurso. Situação peculiar à espécie. 2. A sentença, por si só, não leva à perda de objeto do agravo de instrumento, porquanto é necessário analisar o caso concreto, para se verificar se há interesse recursal do recorrente e utilidade no julgamento do agravo. 3. No caso em deslinde, restam evidenciados o interesse recursal e a utilidade do decisum no agravo de instrumento, motivo pelo qual não há se falar em perda do objeto. 4. À luz do art. 5º , LXXIV , da CF e da Súmula n. 25 /TJGO, a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovadamente dela necessitem. In casu, ante a demonstração da hipossuficiência do ora agravante, é de ser reformada a decisão objurgada, deferindo-se a benesse requestada. 5. Consequência do provimento do agravo de instrumento é a anulação da sentença que decretou o cancelamento da distribuição do feito, para que este tenha prosseguimento regular. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita – necessidade de o exequente comprovar a alteração da situação financeira dos beneficiários – artigo 98 , § 3º , do CPC – exequente que não trouxe qualquer prova a demonstrar a modificação da situação de insuficiência dos executados – ausente prova do implemento da condição a que se subordina o cumprimento de sentença – artigo 803 , III , do CPC - extinção da execução mantida. Recurso desprovido.

CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA EM FACE DO MESMO EMPREGADOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ISENÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. Cediço que, conforme Súmula 357 do C. TST, o fato da testemunha litigar em face do mesmo empregador não a torna suspeita. Pode, pois, prestar válida colaboração com o Poder Judiciário na apuração de fatos controvertidos em análise no processo. Noutro norte, há que se acolher a contradita de testemunha que litiga em face de mesmo empregador tendo como objeto também pedido de indenização por danos morais por estar comprovada a falta de isenção para prestar depoimento. No caso dos autos, a testemunha arregimentada a depor pelo autor confirma o ajuizamento de reclamação trabalhista contra a ré, com pedido de indenização por danos morais (ID. 09d9f87), o que entendo fica afastada a aplicação da Súmula 357 do TST, pelo que deve ser acolhida a contradita testemunha Reveter Farnez Pereira, depoimento que será valorado na condição de informante, não importa em cerceamento do direito de defesa de qualquer parte, diante a devolução plena da matéria a esta instância recursal. Recurso provido, no aspecto.

Apelação. Bem móvel. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Pedido proposto em face da empresa de garagem náutica e da seguradora. Parcial procedência. Inconformismos da ré e do autor, em recurso adesivo. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade ao caso. Contrato de prestação de serviços consistentes em disponibilização de garagem náutica, com pagamento mensal de valor fixo. Obrigação de natureza pessoal. Relação de consumo não caracterizada. Mérito. Incêndio que atingiu a embarcação do autor nas dependências da garagem náutica, enquanto era efetuada a limpeza por preposto da ré. Laudos periciais particulares produzidos por ambas as partes, bem como o laudo pericial que instruiu o processo de regulação do sinistro, que apontaram como causa do incêndio curto-circuito que, provavelmente, ocorreu no painel de controle no momento de seu acionamento para ligar os aparelhos elétricos do veículo (rádio, iluminação). Preposto da requerida que acionou a ligação dos aparelhos, vindo em seguida o incêndio. Prova oral que atestou ser desnecessário o referido acionamento dos aparelhos elétricos para a realização da limpeza, tendo o preposto sido orientado a não fazê-lo durante o serviço. Culpa na modalidade de imprudência. Arts. 186 e 927 do Código Civil . Incêndio que teria sido evitado sem o acionamento dos aparelhos elétricos da embarcação. Empresa ré que responde solidariamente. Art. 932 , inc. III , c.c. 933 , do Código Civil . Nexo de causalidade evidenciado entre os danos e a conduta do agente. Recurso adesivo. Pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais em face da parte adversa. Descabimento. Entendimento desta 31ª Câmara e jurisprudência majoritária do E. STJ. Obrigação pactuada entre advogado e seu cliente que não pode ser oposta a quem não participou do contrato. Honorários de perito particular que devem ser arcados pelo autor, quem contratou os serviços, não se tratando de despesa processual. Sucumbência da ré em maior grau, devendo responder integralmente pelos ônus da sucumbência. Reforma da sentença somente nesse tópico. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.