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Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Institucionais do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, cria o Núcleo de Inteligência no âmbito da Seção de Segurança Institucional e dá outras providências.
Institui a Assistência de Inteligência de Segurança Institucional (AISI) na Assessoria de Segurança (AS SEG) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Institui a Assistência de Inteligência de Segurança Institucional (AISI) na Assessoria de Segurança (AS SEG) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES (AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores (as) e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada.
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada com remessa dos autos ao COJUS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada com remessa dos autos ao COJUS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES (AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores (as) e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS VISANDO AO APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. RECURSOS DO FUNSEG. APLICAÇÃO. 1. Sendo o FUNSEG voltado à implantação, manutenção e estruturação dos meios utilizados para garantir maior segurança dos magistrados e, havendo disponibilidade financeira em valor suficiente para aquisição de câmeras que serão utilizadas no aprimoramento do sistema de monitoramento da segurança institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre, não há impedimento legal para a utilização dos recursos do FUNSEG para seu o custeio. 2. Autorização para aplicação do FUNSEG à hipótese deferida.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494 /1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I Aprovado em todas as fases do concurso público para o cargo de Técnico do MPU, Apoio Técnico Administrativo, especialidade Segurança Institucional e Transporte, ainda que a participação tenha se dado na condição de sub judice, não se vislumbra óbice à execução provisória de sentença para se garantir a nomeação do candidato, ausente ilegalidade no ato que possibilitou a sua posse antes do trânsito em julgado e inexistente violação ao disposto no art. 2º-B da Lei 9.494 /97. II. Precedentes: STJ. AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020; TRF1. AMS XXXXX-35.2009.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2011 PAG 968. III Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença Mantida.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE FACILITADORES PARA MINISTRAÇÃO DE CURSO DE OPERADOR DE PISTOLA. CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO TJAC. REFORÇO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL. SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS MAGISTRADOS. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS FUNSEG. LEI ESTADUAL N. 2.533/2011. AUTORIZAÇÃO. 1.O FUNSEG se destina 'à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e autorizada, por meio de lei, a aplicação dos seus recursos na 'manutenção dos serviços de segurança' e na 'formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados'. 2. Tratando-se de pedido de autorização para contratação de pessoal para a ministração de curso de 'Operador de Pistola', objetivando a capacitação dos agentes de segurança do TJAC e, via de consequência, o reforço da segurança institucional, bem como da segurança e integridade dos magistrados que compõem a Corte de Justiça acreana, não se vislumbra óbice legal à sua utilização. 3. Aplicação de recursos do FUNSEG autorizada.