AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, PELA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RETARDAMENTO NO PROTOCOLO DA ACTIO JUSTIFICADO NA ESPÉCIE. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO COM BASE DE CÁLCULO APURADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL (PMC). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO AMPLAMENTE ADMITIDO PELO STJ. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA QUE NÃO DEVE SER DISSONANTE DO VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 201 DO STF (RE N. 593.849/MG), QUE PASSOU A PERMITIR A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR QUE O PREÇO PRATICADO PELO COMÉRCIO VAREJISTA É INFERIOR AO PMC. JULGADO RECENTE DO STJ NESSE SENTIDO (RESP. N. 1.519.034/RS). PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL DE QUE OS VALORES APLICADOS PELO FISCO NÃO REFLETEM, EM TESE, A REALIDADE DO MERCADO. NERCESSIDADE DE SE PERMITIR QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SEJA REALIZADA AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE APROFUNDADA DOS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REQUISITOS SATISFEITOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FAZENDÁRIO ATÉ SOLUÇÃO DA ACTIO PRINCIPAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: (A) PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDA AO PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, FIXADO POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE; (B) O ART. 8º DA LC 87 /96, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS DADOS CONCRETOS DE CADA CASO, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. "3. ASSIM, EM PRINCÍPIO:" ESTABELECENDO A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED OS CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR, ESSE VALORES CORRESPONDEM À BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. "( RMS XXXXX/SE , REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/06/2006, DJ 03/08/2006, P. 203)."4. TODAVIA, CONFORME CONSTOU DO RECORRIDO, NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (FIXADA COM BASE NO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR) É "MUITO SUPERIOR" AO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO NO COMÉRCIO VAREJISTA. NESSE CONTEXTO, O TRIBUNAL DE ORIGEM EXCEPCIONOU, DE MODO ADEQUADO, OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO QUE CONCERNE AO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS , ESPECIALMENTE AO AFIRMAR QUE "A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA DEVE SE APROXIMAR AO MÁXIMO DA REALIDADE DO MERCADO, DE FORMA A SE EVITAR A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E, CONSEQUENTEMENTE, AO CONSUMIDOR FINAL". "5. RESSALTE-SE QUE TAL ENTENDIMENTO É REFORÇADO, EM RAZÃO DA RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NOS AUTOS DO RE XXXXX/MG , FIRMOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL:"É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA"."6. NA LINHA DESSE ENTENDIMENTO, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA É INFERIOR À PRESUMIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NESSE CONTEXTO, NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO QUE IMPLIQUE SEJA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, FIXADA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SUPERIOR AO PREÇO PRATICADO (BASE DE CÁLCULO EFETIVA), SOB PENA DE SER OBRIGADO A DEVOLVER O ICMS PAGO A MAIOR. CONSTITUI ÔNUS DO CONTRIBUINTE COMPROVAR A DISCREPÂNCIA ENTRE O BASE DE CÁLCULO "PRESUMIDA" E A EFETIVA. TODAVIA, HAVENDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGALIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA ENTIDADE TRIBUTANTE (COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS), POIS, "O MODO DE RACIOCINAR 'TIPIFICANTE' NA SEARA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE SER ALHEIO À NARRATIVA EXTRAÍDA DA REALIDADE DO PROCESSO ECONÔMICO, DE MANEIRA A TRANSFORMAR UMA FICÇÃO JURÍDICA EM UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA"."[.] (RESP N. XXXXX/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15-8-2017) (TJSC, DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA); (TJSC, DES. LUIZ FERNANDO BOLLER); (TJSC, DES. JORGE LUIZ DE BORBA).