Suprimento Judicial em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONVIVÊNCIA PARENTAL E SUPRIMENTO DE OUTORGA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA, A FIM DE ACOMPANHAR A GENITORA, COM QUEM RESIDE. DESCABIMENTO. 1. SE A MÃE É QUEM POSSUI A RESPONSABILIDADE DIRETA PELO FILHO, DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS, POIS EMBORA A GUARDA SEJA COMPARTILHADA A CRIANÇA COM ELA RESIDE, NÃO HÁ RAZÕES PARA IMPEDI-LA DE LEVAR O INFANTE CONSIGO PARA A CIDADE EM QUE IRÁ EXERCER SUAS FUNÇÕES LABORAIS. 2. INEXISTINDO SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA OU INTUITO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, É LÍCITA A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA PARA ACOMPANHAR O (A) GENITOR (A) COM QUEM RESIDE, SENDO ATÉ MESMO PRESCINDÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR – AUSENCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RECURSO PROVIDO. Cabível o suprimento do consentimento paterno para que os filhos possam deixar o país na companhia da mãe, quando demonstrado que a medida atenderá o melhor interesse das crianças. (TJMG – 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-1.0461.16.000512-4/001 - Rel. Renato Dresch – Julg. 22.11.2016)

EMENTA: APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL - SUPRESSÃO JUDICIAL DE VONTADE - OUTORGA UXORIA - PESSOA CURATELADA - INTERESSES PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Impõe-se a manutenção da sentença que defere o pedido de suprimento judicial de vontade, relativo à outorga uxória e consequente expedição de alvará para venda de bem imóvel pertencente a pessoa curatelada, uma vez evidenciada que tal pretensão não atenta contra seus interesses. Apenas como forma de cautela, impõe-se a prestação de contas por parte do curador, mediante o depósito judicial do valor auferido com a venda, a fim de se apurar a destinação do dinheiro obtido. Rejeitada a preliminar, dá-se parcial provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ATAQUE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO - AUTORIZAÇÃO VIAGEM MENOR - GUARDA MATERNA -MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO ACOLHIDO - ARTIGOS 83 E 84 DO ECA - SENTENÇA MANTIDA. - Presentes os fatos e fundamentos no recurso de apelação quanto aos pontos de ataque à sentença, cumprida está a dialeticidade, devendo ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso - O pedido de autorização de viagem e modificação de residência de filha menor para o exterior será concedido mediante autorização de ambos os genitores (Arts. 83 e 84 do ECA )- Deixando o genitor de apresentar motivo suficiente para negar autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência nos Estados Unidos da América, cabível o suprimento judicial de consentimento, já que atendido o melhor interesse da infante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. RECUSA DO HERDEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE ASSINAR A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DA TUTELA PRETENDIA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a pretensão resistida do réu, a justificar a imposição do ônus da sucumbência, na hipótese em que vem a juízo contestar a demanda. 2. Demonstrada a contratação de compra e venda de imóvel, cumpre ao vendedor, que recebeu integralmente o preço, no caso o herdeiro do alienante falecido, outorgar aos compradores a escritura definitiva. 3. Postulado o suprimento judicial para a outorga de escritura pública, com fundamento no art. 461 do CPC/73 , correspondente ao art. 497 do CPC/15 , não se revela extra petita a sentença que, acolhendo o pedido, condena o réu à outorga requerida, na medida em que o estatuto processual civil permite a prestação da tutela pretendida pelo resultado prático equivalente, excepcionando, desta forma, a regra da congruência entre o pedido mediato e a sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-61.2015.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 20.07.2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98 , ambos do ECA . Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Incidência da Súmula nº 69 do TJSP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA. CABIMENTO. 1. Tendo o autor interesse em vender imóvel que compõe o seu patrimônio particular, pois adquirido por herança e antes do seu casamento com a ré, com quem está casado pelo regime da comunhão parcial de bens, e estando inequivocamente separado de fato, mas ainda mantém o status de casado, e se ficar clara recusa imotivada da ré em assinar documento para venda desse bem, restará evidente a necessidade do suprimento judicial da outorga uxória. 2. Portanto, não é caso de indeferimento da petição inicial, mas de recebimento e regular processamento, pois o pedido de suprimento de outorga uxória é matéria de DIREITO DE FAMÍLIA e deve a parte demandada ser devidamente citada para contestar o pedido, cabendo a ela demonstrar que a sua recusa é legitima. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70079567632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUPRIMENTO DE OUTORGA PARA VIAGEM- MENOR - EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE E DE RISCO AO GENITOR. - O artigo 300 do CPC estabelece que será concedida a tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade da medida - Considerando que autorização para a emissão de passaporte não implica em permissão para a realização da viagem, não há que se falar em prejuízo ao infante ou risco ao direito do genitor - Não resta demonstrado perigo de dano, diante da disposição junto ao passaporte a ser expedido, que qualquer viagem do menor para o exterior demanda autorização de ambos os genitores ou suprimento de autorização pela via judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição da Republica , em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do adolescente - Inexistindo nos autos prova contundente capaz de justificar a não concessão da autorização de viagem ao exterior, deve ser mantida a decisão que a deferiu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM, DO FILHO MENOR DE IDADE, AO EXTERIOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLÍNIO PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECEIO DE FIXAÇÃO DE MORADIA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVADO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO PROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A competência, para processamento e julgamento de ação de suprimento judicial de autorização, para viagem de menor ao exterior, é da Vara da Infância e Juventude, de acordo com os artigos 84 e 148 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). 3. Em caso de comprovada possibilidade de fixação de residência, do menor, no exterior, a competência da referida ação passa a ser da Vara de Família e Sucessões, uma vez que se trata de pedido mais amplo do que apenas a autorização para viagem, o que, entretanto, não se enquadra no presente caso. 4. A afirmação de ocorrência de alienação parental deve vir acompanhada de indícios e fundamentos, o que não restou demonstrado, pelo Réu/Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.