Traficância em Larga Escala em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA E MODUS OPERANDI. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 54,5kg de maconha e 2,8 kg de skank), o modus operandi (utilização de veículo adredemente preparado para ocultação da droga, escolta por veículo "batedor" e promessa de pagamento de R$ 5.000,00 pelo transporte e R$ 3.000,00 pela escolta), o concreto risco de reiteração delitiva e os indícios de possível envolvimento com organização criminosa voltada à traficância em larga escala, de forma estruturada e com recursos financeiros e logística suficientes para a prática delitiva, na medida em que a entrega de carga tão valiosa ao crime organizado indica vínculo de colaboração e confiança entre os pacientes e os efetivos proprietários, justificam a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão para impedir o concreto risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. Embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias do flagrante e do crime perpetrado são fortes indícios de participação em organização criminosa voltada à traficância internacional em larga escala, a recomendar, ao menos por ora, a manutenção da custódia. 3. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP , se tem caracterizada não só a necessidade de se manter a prisão preventiva já decretada, mas também a adequação da medida e impossibilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , nem a substituição da prisão por cautelares diversas, especialmente quando presentes indícios de envolvimento com organização criminosa.

Habeas Corpus. Pandemia de COVID-19 que por si só não autoriza a soltura de todos os presos. Circunstâncias fáticas que revelam traficância em larga escala. Soltura que colocaria em risco a ordem pública. Ordem denegada.

Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam a ré na via pública e ela, ao notar a viatura, foge para sua casa. Agentes públicos que ingressam no imóvel e apreendem, no interior da mochila do corréu Vinicius, 665 porções de cocaína, uma arma de fogo e quantia em dinheiro. Acusada que admite, ainda no local dos fatos, que comprava drogas na comunidade onde morava e as revendia ao corréu. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais precisas e coerentes dando conta da responsabilidade da apelante pela traficância. Negativa da acusada isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo da ré com o tráfico em larga escala e não na quantidade e natureza das drogas. A elevada quantidade de drogas evidencia periculosidade e habitualidade no crime, a impedir a aplicação do redutor. A agente que vende drogas para terceiro, que, por sua vez, as revenderá a usuários contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido.

Apelação. Tráfico de drogas Art. 33 , caput, da Lei Antidrogas . Pedido de aplicação da redutora do § 4º , do art. 33 , da Lei Antidrogas , não acolhido. Apelante flagrado na posse de um "tijolo" de maconha, com peso de quase um quilograma, circunstância que indica envolvimento em traficância de larga escala. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) XXXXX-31.2019.8.11.0004 APELANTE: LETICIA ALMEIDA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA AÇÃO POLICIAL – DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA – CONFISSÃO DA APELANTE DURANTE A ABORDAGEM – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTECEDENTE QUE DEMONSTRE O ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU HABITUALIDADE NO TRANSPORTE DE DROGAS – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – CONDIÇÃO DE “MULA” – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. A existência de denúncia anônima especificada de transporte de droga, inclusive com indicação do nome da suspeita, do local exato onde ela estaria, de característica física marcante dela, do uso de equipamento de monitoração eletrônica e também do destino final do entorpecente, constitui razão bastante para proceder a sua abordagem e revista pessoal, que somente efetivaram-se após a informação repassada aos agentes públicos ter sido minimamente confirmada, inclusive pela própria apelante. A quantidade de pasta-base de cocaína apreendida – aproximadamente 1kg (um quilo) –, embora considerável, por si só, não indica traficância em larga escala, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça (TJMT, N.U XXXXX-63.2023.8.11.0037 ). O fato de a apelante possuir histórico de atos infracionais, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (STJ, AgRg no HC XXXXX/SP ). As circunstâncias fáticas do transporte condizem com a categoria de “mula”, cuja modalidade não gera presunção de habitualidade delitiva e, portanto, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no HC XXXXX-RJ ; AgRg no HC XXXXX-SP ; AgRg no REsp XXXXX-SC ). Preenchidos os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado, a aplicação da minorante constitui direito subjetivo da ré, limitando-se a redução à fração de 1/2 (metade) ao se considerar a natureza altamente nociva da pasta-base de cocaína e a quantidade apreendida [aproximadamente 1kg].

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A TRAFICÂNCIA – DILIGÊNCIAS POLICIAIS [MONITORAÇÃO MEDIANTE CAMPANA] – ATOS DE TRAFICÂNCIA – APREENSÃO DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – FINALIDADE MERCANTIL NÃO DESCARACTERIZADA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA – PROVAS SUFICIENTES – LICÕES DOUTRINÁRIAS – ENUNCIADOS CRIMINAIS 3 E 8 DO TJMT – ACÓRDÃO DO TJMT – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ENUNCIADO CRIMINAL 5 – ARESTO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ABSOLVER O APELANTE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A quantidade de droga apreendida com o apelante [25,72g de cocaína] não descaracteriza sua finalidade mercantil, mesmo porque “a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância [...] por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente” ( MORAES, Alexandre de , & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137). A “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César . OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira . WOLFF, Maria Palma . “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (TJMT, Enunciado Criminal 8). “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório” (TJMT, AP XXXXX-73.2018.8.11.0007 ). A quantidade de drogas apreendida – 25,72g (vinte e cinco gramas e setenta e duas centigramas) de cocaína – não indica traficância em larga escala (TJMT, AP 82482/2018). O reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, NU XXXXX-58.2011.8.11.0055 ). “Para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 é indispensável a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, não bastando para a sua configuração a ocorrência de um evento ocasional. Inexistindo provas substancialmente convencíveis aclarando o envolvimento dos apelados, de forma habitual e convergente, em verdadeira estrutura criminosa voltada ao narcotráfico, inadmissível a condenação no delito de associação para o tráfico” (TJMT, AP XXXXX-74.2013.8.11.0042 ). Recurso provido parcialmente para absolver o apelante da associação para o tráfico, nos termos do art. art. 386 , VII , do CPP , mantida a condenação por tráfico de drogas a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA E MODUS OPERANDI. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de mais de uma tonelada de maconha - 1.150,900 kg), o modus operandi (utilização de veículo de grande porte, caminhão bitrem com placas paraguaias, com ocultação da droga em meio a carregamento de fardos de polietileno e promessa de pagamento de R$ 50.000,00 pelo transporte) e os indícios de possível envolvimento com organização criminosa voltada à traficância em larga escala e de forma estruturada - seja pela logística exigida para a empreitada criminosa, seja porque a entrega de carga tão valiosa ao crime organizado, indica vínculo de colaboração e confiança entre o paciente e os efetivos proprietários -, justificam a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão para impedir o concreto risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. Embora sem antecedentes criminais, e ainda que se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias do flagrante e do crime perpetrado são fortes indícios de participação em organização criminosa voltada à traficância internacional em larga escala, a recomendar, ao menos por ora, a manutenção da custódia. 3. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP , se tem caracterizada não só a necessidade de se manter a prisão preventiva já decretada, mas também a adequação da medida e impossibilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP , nem a substituição da prisão por cautelares diversas, quando não se conhece o real endereço do paciente, sendo informado apenas "o bairro onde reside", o que além de insuficiente para garantir sua vinculação com o processo e o regular prosseguimento da ação penal de origem, não restou minimamente comprovado.

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO, PROFISSÃO LÍCITA, FILHOS MENORES DE IDADE, TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO PÂNICO E BORDERLINE – PEDIDO DE LIBERDADE – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – ALTO VALOR COMERCIAL – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA PARA TRANSPORTE – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO AUTORIZADA – PREMISSA DO STF – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PATERNIDADE – FILHOS SOB CUIDADO DA GENITORA – ENTENDIMENTO DO STJ – SUPOSTOS TRANSTORNOS DO PÂNICO E BORDERLINE – DECLARAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ENFERMIDADES ALEGADAS – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO OFICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ARESTO DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – APARENTE TRAFICÂNCIA EM LARGA ESCALA – ORIENTAÇÃO DO STJ – ORDEM DENEGADA. A expressiva quantidade e natureza da droga apreendida [quase meia tonelada de pasta-base de cocaína], com alto valor comercial, passível de ser estimado em R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), segundo estudo do UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/boletins/), aliada à utilização de veículos de carga para o transporte interestadual [caminhões], autorizam a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, HC XXXXX/SC ), por induzirem elo com organização criminosa para o tráfico. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (TJMT, Enunciado Criminal 43) O c. STJ firmou entendimento de que a mera alegação no sentido de ser pai de filhos menores de 12 (doze) anos, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados e sustento das crianças, não justifica a concessão de prisão domiciliar, tampouco a outorga de liberdade provisória (STJ, RHC XXXXX/MG ; RHC XXXXX/SP ). “Não há como reconhecer constrangimento ilegal quando o paciente [...] deixa de demonstrar que o tratamento não pode ser realizado no interior do estabelecimento prisional onde se encontra recolhido.” ( HC nº XXXXX-26.2018.8.11.0000 ) O suposto transporte interestadual de expressiva quantidade de pasta-base de cocaína, com envolvimento de, ao menos, 10 (dez) agentes e modo de execução planejado [utilização de dois caminhões; acondicionamento da droga em carga lícita de valor monetário expressivo; carregamento e entrega da droga em Estados da Federação distintos – Mato Grosso para São Paulo] evidencia aparente traficância em larga escala, de modo que as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes para preservar a ordem pública e repreender o tráfico de drogas (STJ, HC nº 647.383/SP ).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA Ementa: PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA À PACIENTE, QUE É TIDA COMO UMA INTEGRANTE DE ESPECIAL DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA, RESPONSÁVEL POR DIFUNDIR EM LARGA ESCALA A TRAFICÂNCIA NA REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. \nDenega-se a ordem. A fundamentação do voto do Relator, para conceder a ordem de forma parcial - transferência do companheiro da paciente para prisão federal e, deste modo, haveria o rompimento da cadeia de comando na traficância - é uma mera presunção e não está baseada em nenhum dado concreto.\nSe é para presumir uma situação, ela é de que a comercialização dos entorpecentes continuará com a participação da paciente. Como foi citado na decisão não concessiva da liminar, a traficância de entorpecente era feita em larga escala e, desta forma, por uma organização criminosa. Desta forma, a vinculação da paciente não estaria única e exclusivamente ao apenado transferido. Mas, como toda a certeza, com outros componentes da organização criminosa que pertencia.\nAliás, é do conhecimento de todos, que, no impedimento dos chefes das organizações destinadas à traficar entorpecentes, eles são imediatamente substituídos por outros traficantes. Portanto, é certo que o \narcotráfico em larga escala\ continuará com a paciente se ela for liberada. Até porque ela é e seria \a porta voz do chefão\ que está cumprindo sua pena longe de sua organização criminosa.\nHabeas corpus denegado.