Veículo Fabricado Há Mais de 20 Anos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE RÉ VEÍCULO USADO. AUTOR QUE ADUZ QUE O CARRO PASSOU APRESENTAR FALHA NO CÂMBIO POWERSHIFT, O QUE JÁ ERA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA FABRICANTE. REPORTAGENS E NOTÍCIAS QUE DÃO CONTA DE QUE O PROBLEMA É RECORRENTE EM DIVERSOS MODELOS DE VEÍCULOS FABRICADOS PELA FORD. EXTENSÃO DA COBERTURA DA SUBSTITUIÇÃO DO CONJUNTO DE EMBREAGENS DA TRANSMISSÃO QUE INCLUI O VEÍCULO DO AUTOR. ORÇAMENTO QUE INDICA NECESSIDADE DE TROCA DA CARCAÇA DE CÂMBIO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO, IGUALMENTE, DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Ação indenizatória – Consórcio – Majoração das mensalidades – Substituição unilateral do veículo utilizado como base de cálculo do plano – Boa- fé contratual objetiva. Fere a boa-fé contratual objetiva, a substituição unilateral do veículo utilizado como base de cálculo do plano, pela administradora do consórcio, por outro de valor mais elevado, sob o fundamento de ter ocorrido a sua "saída de linha" de produção, sendo que este nunca deixou de ser fabricado, não havendo previsão contratual que autorize tal alteração em outra hipótese ( CC , art. 422 ). Ação procedente. Recurso provido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO.PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REMARCAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN INDEFERIDO. ART. 114 , § 2º , CTB . PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO CRIMINAL. FABRICANTE QUE INFORMOU NÃO POSSUIR MAIS OS DADOS DO VEÍCULO FABRICADO NO ANO DE 1989.REQUISITOS PARA REMARCAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO CUMPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - RN - 1701840-3 - Umuarama - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 05.09.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. Tratando-se de veículo usado, fabricado há cerca de quinze anos da data da compra e com alta quilometragem, o adquirente deve ter cautela, tendo em vista o desgaste natural das peças pelo uso. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Considerando o princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a decisão do juiz de direito quando a solução do litígio ultrapassa necessariamente a prova oral. CASO CONCRETO. No caso concreto, porém, existe prova robusta de que o veículo usado vendido ao autor apresentava vício oculto atinente à fissura no cabeçote, motivo pelo qual se impõe a manutenção da condenação à restituição das despesas no conserto do automóvel.DANOS MATERIAIS. A indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do CC ).INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O vício no produto associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, sendo apto a configurar danos morais. Na hipótese dos autos, contudo, a recursa do autor em deixar o veículo com a empresa-ré para verificação após o aquecimento do motor, lançando-se à estrada com destino longínquo afasta a responsabilidade da requerida pelos dissabores sofridos no trajeto, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Pretensão de rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em razão da existência de vícios redibitórios no veículo que foi entregue para pagamento do preço. Sentença de improcedência da ação. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçado. Caso em que não há se falar em rescisão do negócio de cessão de direitos sobre o imóvel descrito na petição inicial, ou abatimento proporcional do preço, com condenação do réu no pagamento de diferença, uma vez que, ao aceitar veículo com mais de 20 anos de fabricação como parte do pagamento do preço, incumbia aos adquirentes avaliar as condições do automóvel antes de adquirir sua propriedade. Falta de razoabilidade no questionamento de eventuais vícios redibitórios em automóvel fabricado no ano de 2001 e adquirido no ano de 2021, portanto, depois de quase 20 anos de uso. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL . CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SEMI-NOVO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO E SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE REPARAÇÃO. ART. 32 DO CDC . ART. 13 , XXI DO DECRETO 2.181 DE 1997 . VEÍCULO FABRICADO HÁ MAIS DE 2 0 ANOS. PEDIDO SUCESSIVO. ART. 18 , § 1º , II DO CDC . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO FABRICADO EM 1972.ISENÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. Considerando que os veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos do pagamento de IPVA, nos termos do art. 4º, IV, da Lei 8.115/1985, impõe-se a extinção da ação executiva.Os honorários advocatícios foram bem fixados, considerando o longo trâmite do processo que visa à execução de IPVA de veículo fabricado em 1972, que por definição legal está isento de pagamento, com bloqueio de valores em conta corrente do executado, o que gerou a necessidade de oposição de embargos à execução fiscal, que tramitam há mais de 5 anos.Apelo desprovido.

Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Compra e venda de veículo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que as rés apresentassem veículo modelo HB20, ou outro modelo na mesma cor Preto Phantom, para servir de parâmetro no momento da realização da perícia. Inversão do ônus da prova que deve ser mantido, já que presentes os requisitos previstos no art. 6º , inciso VIII do CDC . Consumidora não possui os meios necessários para produzir a prova técnica necessária para o deslinde da controvérsia. Alegada impossibilidade de apresentação do veículo, porquanto não mais fabricado desde o ano de 2013 e de utilização de outro veículo da mesma cor, que não o HB20, porquanto fabricados por empresas distintas. Prova impossível: não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Compra e venda de veículo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que as rés apresentassem veículo modelo HB20, ou outro modelo na mesma cor Preto Phantom, para servir de parâmetro no momento da realização da perícia. Inversão do ônus da prova que deve ser mantido, já que presentes os requisitos previstos no art. 6º , inciso VIII do CDC . Consumidora não possui os meios necessários para produzir a prova técnica necessária para o deslinde da controvérsia. Alegada impossibilidade de apresentação do veículo, porquanto não mais fabricado desde o ano de 2013 e de utilização de outro veículo da mesma cor, que não o HB20, porquanto fabricados por empresas distintas. Prova impossível: não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. O fabricante tem o dever de garantir a segurança, o bom funcionamento, a adequação e a apresentação do produto como obrigações correlatas ao princípio geral de proteção da confiança e da boa-fé, nos moldes da legislação consumerista. A coisa adquirida pode ser rejeitada pelo contratante por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor (art. 441 do CC e art. 18 , §§ 1º e 3º do CDC ). O consumidor que adquire um veículo novo, fabricado por uma montadora tradicional, possui a legítima expectativa de que o bem seja confiável e funcione perfeitamente, não apresente problemas dissociados de sua regular utilização e nem falhas que coloquem em risco sua segurança e das demais pessoas. A constatação de vício oculto em veículo "zero kilômetro" enseja para o comprador o direito de ser ressarcido pelos prejuízos materiais consubstanciados na desvalorização do bem em decorrência dos reparos realizados e pelos danos morais configurados em situação que extrapola o "mero aborrecimento". O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Recurso parcialmente provido.