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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE – INVIÁVEL O PREQUESTONAMENTO PRETENDIDO – EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende rediscutir matéria já decidida - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTAR 239 /1998. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-42.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 28.03.2022)
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de omissão no acórdão, mas, na verdade, pretende a reforma da decisão - A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do CPP , não constatadas na espécie.